ATA DA OITAVA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 24.11.1998.
Aos vinte e quatro dias do
mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às quatorze horas e trinta minutos foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clovis
Ilgenfritz, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos
Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Tereza Franco e Cyro Martini. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia,
Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol
e Renato Guimarães. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram,
em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 60/98, este discutido pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, 153/98, este discutido pelos Vereadores Cyro Martini
e Hélio Corbellini, 154, 158 e 159/98, o Projeto de Resolução nº 44/98, discutido
pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
17/98, discutido pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, e o Projeto de Lei do
Executivo nº 42/98. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Sônia Santos,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Leão de Medeiros, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na ocasião,
foi apregoado documento assinado pelo Vereador Luiz Braz, informando o
impedimento do Suplente Jocelin Azambuja em assumir a vereança em substituição
à Vereadora Sônia Santos. Posteriormente, às dezesseis horas e quinze minutos,
o Vereador Jocelin Azambuja assumiu a vereança em substituição à Vereadora
Sônia Santos, cessando o exercício da vereança pelo Suplente Leão de Medeiros.
Também, o Senhor Presidente registrou que no dia vinte e cinco de novembro do
corrente, às quatorze horas, o Senhor Marcelo de Lia Branco apresentará neste
Plenário o Projeto Teleporto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos
Alberto Garcia relatou incidente ocorrido hoje pela manhã, entre alunos do
Colégio Nossa Senhora das Dores e integrantes da Brigada Militar, o qual
resultou na detenção de quatro estudantes. Solicitou o acompanhamento do
assunto pelas Comissões de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e de
Educação, Cultura e Esportes. O Vereador Pedro Américo Leal reportou-se ao
pronunciamento do Vereador Carlos Alberto Garcia, acima referido, declarando
sua confiança na atuação da Brigada Militar e afirmando que os integrantes
dessa instituição são devidamente preparados para evitar, na medida do
possível, o uso da violência durante o exercício de suas atividades. O Vereador
Eliseu Sabino referiu-se ao incidente relatados pelo Vereador Carlos Alberto Garcia,
apoiando uma atuação deste Legislativo para que o assunto seja esclarecido e
sejam ouvidos todos os envolvidos no incidente em questão. O Vereador Adeli
Sell teceu considerações acerca do incidente hoje verificado entre integrantes
da Brigada Militar e estudantes do Colégio Nossa Senhora das Dores. Ainda, criticou
a possibilidade de parcelamento do salário de dezembro dos funcionários
públicos estaduais, traçando paralelo entre as políticas salariais vigentes a
nível federal, estadual e municipal. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal
do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, através de Questões de Ordem, os
Vereadores Renato Guimarães e João Dib manifestaram-se acerca deste
Requerimento. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Paulo Brum,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e quatro e vinte e
cinco de novembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em Votação, foi aprovado o
Parecer nº 264/98, da Comissão de Constituição e Justiça, por quatorze votos
SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib,
tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Alberto Garcia, Cláudio
Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João
Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Tereza
Franco e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato
Guimarães e Cyro Martini, tendo votado o Senhor Presidente. Na oportunidade, o
Vereador Elói Guimarães registrou que solicitará renovação da votação deste Parecer.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
36/98, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ter sido discutido pelos Vereadores
Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa, Renato Guimarães, João Dib, João Carlos
Nedel, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Cyro Martini, Isaac Ainhorn, Jocelin
Azambuja, Elói Guimarães, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Cláudio Sebenelo. Na
ocasião, os Vereadores Fernando Záchia, Pedro Ruas, Carlos Alberto Garcia e
Tereza Franco cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Isaac Ainhorn,
Elói Guimarães, João Dib e Cláudio Sebenelo, respectivamente; os Vereadores
Juarez Pinheiro e João Motta cederam seus tempos de discussão ao Vereador
Henrique Fontana; e os Vereadores Cláudio Sebenelo, Leão de Medeiros e Eliseu
Sabino cederam seus tempos de discussão ao Vereador Pedro Américo Leal. Também,
respondendo à Questão de Ordem do Vereador Renato Guimarães, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de votação do Projeto de
Lei do Executivo nº 36/98 e da Emenda a ele aposta. A seguir, foi rejeitada a
Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 36/98, por doze votos SIM
e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo
votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol, Tereza Franco, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros e Não
os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Henrique Fontana, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Pedro Ruas,
Renato Guimarães e Cyro Martini. Foi aprovado o Requerimento nº 222/98
(Processo nº 3276/98 - Grande Expediente destinado a homenagear o Senhor Luiz
Aderbal Odorizzi), de autoria da Vereadora Tereza Franco. Na oportunidade,
através de Questão de Ordem, o Vereador Renato Guimarães manifestou-se acerca
da ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Foi aprovado
Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que o Projeto de Lei do
Executivo nº 42/98 (Processo nº 3196/98) seja considerado em regime de urgência
e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes da Casa, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib. Foi
apregoado Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando renovação de
votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/96 (Processo nº 1612/96),
encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, João Dib, Elói
Guimarães e Reginaldo Pujol. Na ocasião, respondendo à Questão de Ordem do
Vereador Jocelin Azambuja, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
da votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/96. Às dezoito horas e
trinta e um minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e
Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum.
Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Comunicamos que existem alguns
Vereadores que não estão no Plenário neste instante porque estão em Reunião em
suas Comissões. Essas Reuniões foram convocadas para a ouvida de autoridades
que foram convidadas e já estão na Casa.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC.
1389/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
dispõe sobre a caligrafia a ser apresentada por médicos e dentistas em suas
receitas no Município de Porto Alegre.
PROC.
2976/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Waldemar Stimamilio.
PROC.
3038/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini,
que autoriza o Executivo Municipal a implantar o Programa Municipal de
Incentivo ao Primeiro Emprego.
PROC.
3067/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/98, de autoria da Verª Maria do Rosário,
que denomina Rua Encruzilhada do Sul um logradouro público localizado no Bairro
Nonoai.
PROC.
3099/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que
regulamenta o art. 232, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, instituindo o Programa de Assistência Técnica ao Projeto e Construção
de moradia econômica a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.
PROC.
3129/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/98, de autoria da Verª Maria do Rosário,
que denomina Rua São Silvestre um logradouro público localizado no Bairro
Nonoai.
PROC.
3130/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
obriga as empresas de transporte coletivo rodoviário do Município de Porto
Alegre a fixarem em seus ônibus aviso de indenização por danos pessoais aos
passageiros vítimas de acidente.
PROC.
3196/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/98, que autoriza a abertura de crédito
suplementar no Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, no valor de R$
4.145.000,00, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
Pauta de hoje há dois projetos que eu gostaria de comentar, um deles, o PLL nº
60/98, da lavra do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a caligrafia a ser
apresentada por médicos e dentistas em suas receitas no Município de Porto
Alegre.
Em
primeiro lugar, eu gostaria de dizer que o Projeto é discriminatório, porque
também existem os receituários dos doutores em medicina veterinária e dos
formados em Agronomia. De forma que essa discriminação só de médicos e
dentistas é inaceitável. Mas é fundamental que os médicos agora passem a usar,
porque o sistema de computação está se tornando corriqueiro, uma receita
datilografada e retirada do computador. Não sei se há alguma outra preocupação.
Historicamente,
letra de profissional de área médica era tida como ilegível. Pois acho
fundamental que hoje, através da conversa com seus pacientes, através da
tecnologia à disposição, o médico não sofra mais essa discriminação de dizer
que não sabe escrever ou que a sua caligrafia é muito feia. Esse Projeto é inócuo
e sem a mínima condição de ser fiscalizado. Sou formalmente contra essa
discriminação profissional como também acho que não vai existir uma lei e uma
fiscalização em cima de profissionais que escrevam o seu receituário de forma
ilegível ou de forma pouco legível.
Em
segundo lugar, faço uma referência à minha proposição, através do PR nº 044/98,
para título de Cidadão Honorário de Porto Alegre ao Sr. Waldemar Stimamilio. O
Waldemar é um homem incomum na nossa sociedade. Ele é um taxista. É uma pessoa
humilde e detém inúmeros prêmios pela sua postura como profissional, pela sua
postura como responsável pela vida das pessoas que utilizam o seu veículo. Tem
uma atuação destacada entre seus companheiros no Sindicato. Constituiu família,
educou seus filhos e tem, na sua classe, dentro da categoria dos taxistas, um
alto conceito, que serve como exemplo para outros profissionais da área. De
forma que essa pessoa humilde e que não tem nenhuma projeção social a não ser
aquela fruto do seu trabalho junto a seus colegas, esta pessoa que dirige um
táxi e que está com mais de setenta e cinco anos e em atividade e que daí
retira o seu sustento, essa pessoa, mesmo não sendo um destaque na sociedade de
Porto Alegre pelo seu poder aquisitivo ou por alguma outra propriedade ou
iniciativa, na verdade, merece esse título de Cidadão por ser um profissional
modelo, honrado, recebendo todos os prêmios como um taxista que nunca teve um
acidente ou infração a lamentar.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Diógenes, com uma lanterna, procurava um homem; V. Exa., sem
lanterna, encontrou um homem para homenagear. Meu cumprimentos. Saúde e paz.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado. É um homem comum,
humilde. Talvez, dentro dos Cidadãos Honorários, seja o menos desprovido de
formação intelectual, mas pelo seu enorme senso de responsabilidade, pela sua
postura, pela sua conduta exemplar, mostrando à sociedade como devemos
trabalhar e como devemos gostar do nosso ofício, na verdade, temos muito mais
do que um cidadão destacado, muito mais do que um Cidadão Honorário, temos,
para a sociedade de Porto Alegre, um exemplo a ser seguido pela sua atividade,
pelo seu esforço e, principalmente, por estar com mais de 75 anos de idade e
quase há 60 anos trabalhando, como taxista, com a dignidade dos fortes. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma
preocupação com a qual todos nos defrontamos hoje, sobremodo nos tempos atuais,
é a que diz respeito ao emprego, uma oportunidade de conquistar um emprego,
através do qual o cidadão ou a cidadã possa trazer para a sua casa o recurso
necessário para o sustento do lar, para o atendimento das suas obrigações, para
a satisfação das suas necessidades. Olhando por este ângulo, nós temos que
aplaudir, não sei se quanto ao mérito, mas de plano, em razão da proposta, o
PLL nº 153/98, apresentado pelo nobre, distinto, operoso e inteligente Ver.
Hélio Corbellini. Então, só por este fato, o Projeto já merece a nossa atenção.
Mas se nós fôssemos indagados por um cidadão, na rua, na esquina, no botequim,
em casa, essa proposta, aprovada pela Câmara, sancionada pelo Prefeito,
resolveria o problema do emprego em Porto Alegre? É óbvio que não. E por quê?
Por uma razão muito simples: é que o tamanho do problema, os números dos
desempregados avultam, hoje, a milhares em Porto Alegre, mais ainda, na Grande
Porto Alegre e no País.
Queremos
dizer, com isso, que é uma catástrofe que se abate sobre a sociedade
porto-alegrense, rio-grandense, brasileira. A família se desespera. O cidadão
de bem, o cidadão habilitado para exercer uma atividade que, às vezes, já
esteve no exercício da mesma por muito tempo e está aí, desempregado, procura o
Vereador para que o ajude a resolver a sua situação. E assim todos nós, em
situações mais diversas da vida, o radialista, inclusive, procurando socorro,
lutando, e a sua família ali desesperada, aos prantos, porque a situação é de
calamidade. E nós olhamos para a frente, lá no horizonte, o que vemos? Nas
palavras do Presidente da República, nas decisões que ele toma, nos
encaminhamentos aos quais ele procede, nas propostas que ele faz, o que vemos?
Mais desemprego. Se hoje há milhões de desempregados no Brasil, lastimavelmente
vamos concluir que teremos muitos mais no ano que vem. É triste. Estou
agourando? Estou como um urubu, postado no poste, à espera da morte da presa?
Não, em hipótese alguma! Estou dizendo aquilo que todos nós estamos vendo
diante de nossos olhos: um 1999 pior do que este 1998, graças à política
neoliberal do Presidente da República. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Sônia Santos solicita Licença
para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Sônia Santos, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
(Obs.:
Foi apregoado documento, assinado pelo Ver. Luiz Braz, informando o impedimento
do Suplente Ver. Jocelin Azambuja de assumir a vereança nesta data.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra. Desiste. O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à
tribuna para falar sobre o PLL nº 153/98 que autoriza a implantação de um
programa municipal de incentivo ao primeiro emprego.
Nós
acabamos de passar por um processo eleitoral, onde todos os candidatos
prometeram incentivar programas de primeiro emprego. Todos, de uma forma ou de
outra, dentro do seu espectro político e ideológico prometeram incentivar.
Nosso
projeto é autorizativo, Vereador Dib, por si só demanda, se aprovado nesta
Casa, a vontade política do Executivo de fazer ou não fazer. Ele só tem a
pretensão de discutir duas questões: se é possível um parlamento interferir
nessa triste realidade do desemprego e, em segundo lugar, qual a forma que um
parlamento tem para interferir.
Ele
mexe em questões absolutamente polêmicas. Esse debate nós queremos levar para o
ano que vem, porque é através de incentivos. Ele mexe no ISSQN, dando 3%, na
dívida total da empresa, para quem empregar jovens e até 5%, da sua dívida, se
esse jovem for portador de deficiência.
A
polêmica dos incentivos e a forma é uma questão que temos de enfrentar. Há
argumentos prós e contra e, inclusive, sobre a forma como deve ser feito e
discutido com a sociedade em relação à questão do incentivo.
O
importante, Ver. João Dib, que nós vimos aqui, nobre Ver. Cyro, é falar dessa
conjuntura perversa que existe na sociedade. Primeiro, ela é absolutamente
conjuntural, a velocidade da tecnologia faz com que se eliminem, da noite para
o dia, empregos, cargos de trabalho. Sabemos que as nossas escolas não
conseguem adaptar seus currículos a essa velocidade de transformação
tecnológica. Essa situação é conjuntural e mundial, nós não estamos conseguindo
acompanhar esse processo de desenvolvimento. Em segundo lugar, é mesmo a
política recessiva nacional, os altos juros, empresas que fecham, empresas que
mudam.
São
engraçados os dados do IBGE, a Grande Porto Alegre, na última semana de
setembro, teve um índice de desemprego acima da média nacional, que é de 7,65%.
No mês inteiro, nos 30 dias, a taxa de desemprego é de 8,15% para uma taxa
nacional de 8,25%. Se lermos todos os índices, veremos que nós já os
conhecemos. O que fazer diante disso? Ontem, vimos, na televisão, advogados
sendo ascensoristas, economistas sendo faxineiros, porque não tiveram a
possibilidade de, no seu primeiro emprego, trabalharem em cima da sua
profissão. Isso com pessoas do mercado de trabalho que, teoricamente, são
qualificadas.
Nós,
em cima da proposta do nosso companheiro Deputado Federal Domingos Leonelli, do
PSB da Bahia, que apresentou esse Projeto no Congresso Nacional, estamos
oferecendo a Câmara para fazer, no ano que vem, um profundo debate sobre isso e
que mexe sim em coisas absolutamente polêmicas. Nós esperamos que a Casa contribua
com emendas e sugestões em cima desse Projeto, porque acreditamos que nenhum
partido irá contra a autorização de o Município estabelecer um programa
concreto de primeiro emprego em Porto Alegre.
Nós
temos certeza absoluta de que o Governador Olívio Dutra, conforme disse em sua
campanha, criará um programa de incentivo para cem mil primeiros empregos no
Estado do Rio Grande do Sul, e nós temos que dar a contrapartida em nosso
Município. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Comunicamos aos Srs. Vereadores que no
dia 25, quarta-feira, às 14 horas, estará sendo apresentado neste Plenário o
Projeto Teleporto Alegre. Estará aqui o Sr. Marcelo de Lia Branco. É
interessante passar essa notícia aos colegas Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto à tribuna porque acho
que não teremos muito tempo para discutir esse projeto que estou tratando. Por
considerá-lo importante e por estar interessado em aprová-lo ainda este ano, se
houver vênia dos colegas, voltamos à tribuna para dizer que ontem tivemos uma
reunião com o excelentíssimo Sr. Prefeito Raul Pont, e discutimos longamente os
conteúdos do projeto de Assistência Técnica à Moradia para Pessoas de Baixa
Renda e S. Exa., o Sr. Prefeito, considerou importante e, inclusive, sugeriu
que se faça reuniões com o DEMHAB e que, possivelmente, possa ser utilizado
imediatamente nos planos em andamento na Prefeitura Municipal, que tratam de
regularização de áreas.
Nós
consideramos essa questão, que imediatamente vai chegar às Comissões, nós já
tivemos notícias favoráveis de pareceres que vão chegar a esta Casa, do
Sindicato dos Arquitetos, do SINDISCON, do CREA, da FRACAB, da Secretaria
Municipal de Planejamento, do Instituto Nacional dos Arquitetos, do Conselho do
Orçamento Participativo. Tenho a firme convicção de que estaremos, no mês de
dezembro, votando esse Projeto para que ele possa ser aplicado no ano de 1999.
A
pergunta mais comum feita é por que Assessoria Técnica Gratuita? É exatamente
porque a maioria das construções que se faz - o Ver. João Dib, foi Prefeito,
sabe - não tem as condições adequadas. Acho que V. Exa., Ver. João Dib, não chegou
a ser Diretor do DEMHAB, uma das poucas Secretarias que V. Exa. não dirigiu.
Mas é conhecedor profundo.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, realmente, eu não fui Diretor-Geral
do DEMHAB, mas comecei minha vida pública lá no Serviço de Habitação Popular,
que hoje é o DEMHAB. V. Exa. está absolutamente correto quando propõe
Assistência Técnica para quem deseja construir. Isso é uma das coisas mais
importantes. Quando eu fui Secretário de Obras eu tentei fazer isso mas não
consegui. V. Exa. está no bom caminho. Apenas acho que o Projeto deveria ser de
iniciativa do Executivo. Mas o Executivo pode encampar.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Se o Executivo entender assim, senão, o
próprio parecer da Procuradoria da nossa Câmara, através da Dr.ª Marion, coloca
que para não haver gastos, para não impor problemas financeiros podem ser
feitos convênios com cooperativas ou com outros organismos. Mas eu acredito que
mesmo a Prefeitura poderá encampá-lo, porque, na verdade, isso transforma-se
numa economia para o Município. Na medida em que as pessoas resolvem
corretamente o seu problema habitacional - e a experiência de 33 anos de
profissão tem me mostrado isso -, elas têm economia, qualidade, além de condições
de fazer as construções em etapas. Por outro lado, muitas vezes uma simples
localização no terreno, com relação à direção do sol, com relação a problemas
de enchente, de grandes chuvas, tudo isso é possível corrigir no Projeto.
Estamos
trazendo, mais uma vez, à consideração dos Srs. Vereadores, colocando o nosso
gabinete e a nossa assessoria à disposição, para os esclarecimentos
necessários, para, num breve período, chegarmos a uma conclusão. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Encerrado o período de Pauta. O Ver.
Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
estava em dúvida se ocupava o tempo de Liderança ou se pedia um tempo Especial.
É que hoje pela manhã aconteceu um incidente bastante desagradável em nossa
Cidade, em frente ao Colégio Nossa Senhora das Dores. Hoje, último dia de aula,
alguns alunos estavam fazendo uma confraternização com bexiguinhas d’água e
farinha, e a Brigada Militar foi chamada para o local, onde houve um conflito
muito grande em que quatro alunos foram detidos, sendo um, inclusive, algemado.
Nós
estávamos, naquele momento, numa reunião na Assembléia Legislativa, quando um
grupo de alunos, sabendo que estávamos ali, foi nos visitar e rapidamente
mantivemos um contato com o Dep. Marcos Rolim, Presidente da Comissão de
Direitos Humanos, aonde foi feita uma conversa com o Secretário de Segurança
Pública e com o Comandante de Policiamento da Capital, para tentar resolver o
caso. Imediatamente fomos ao DIPAME, onde tivemos uma reunião com a Delegada
Estadual da Criança e do Adolescente.
Nós
queremos fazer um alerta, principalmente nesta época de final de ano, quando
essas atividades ocorrem sistematicamente. O que queremos é que a justiça seja
apurada. Portanto, estamos encaminhando uma solicitação para a Comissão de
Direitos Humanos desta Casa, presidida pelo Ver. Hélio Corbellini, para que
apure a veracidade do que ocorreu hoje, em Porto Alegre, porque, segundo alguns
relatos, inclusive com fotos dos próprios alunos, de que alguns elementos da
Brigada Militar teriam passado dos seus limites.
Essa
é uma preocupação e não vamos aceitar esse tipo de agressão, se realmente
ocorreu. O que nós estamos pedindo, aqui, é que sejam, realmente, apurados os
fatos.
Ao
mesmo tempo, estamos encaminhando ao Ver. Eliseu Sabino, Presidente da Comissão
de Educação, Cultura e Desporto desta Casa, para que, na próxima semana,
possamos fazer uma reunião, convocando os diretores e professores das escolas
públicas e particulares, principalmente as escolas de ensino médio, cujos
alunos estão terminando o antigo 2º grau, para que a Câmara Municipal,
juntamente com Secretaria de Segurança Pública e os Professores, possamos nos
antecipar a estes fatos para que não ocorram, novamente, na nossa Cidade,
porque sabemos que os episódios dos vestibulares, hoje, foram trocados por
atitudes filantrópicas, fazendo com que os alunos possam encarar esse fato de
uma outra maneira. É nossa sugestão que, de comum acordo, promovamos uma ampla
reunião, uma ampla discussão nesta Casa, para que fatos desta natureza não
venham a ocorrer, porque hoje notamos, na frente do DIPAME, o desespero dos
pais, chorando, vendo um filho algemado, crianças sendo constrangidas, e esse
tipo de atitude nós, como membros desta Casa, não devemos e não vamos permitir.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi
trazido aqui uma ocorrência verificada em frente ao Colégio das Dores. O Ver.
Carlos Alberto Garcia, em muitos circunlóquios, colocou o problema como uma
intervenção abrupta da Brigada Militar. Eu conheço a Brigada Militar, mas se os
Senhores conhecem os estudantes de Porto Alegre, eu não sei! O que eu sei é que
nesses colégios existem muitos jovens que efetuam jornadas desrespeitosas,
desatenciosas e até mesmo agressivas. E a Brigada Militar, diga-se de passagem,
é uma força equilibradíssima. O Boneti é o Comandante do Policiamento da
Capital e exerce um comando dos mais moderados. Ele foi meu aluno e eu o
conheço muito bem e sei que a Brigada Militar jamais procuraria agir com
pancadaria, com agressividade, em primeira mão. Não faz isso! Agora, que esses
garotos são desrespeitosos, desatenciosos e malcriados, isso eles são. São
garotos que não são educados em casa e tampouco no colégio.
Os
professores, hoje em dia, abriram mão das suas funções. Os professores não têm
mais o respeito que eles deveriam ter dentro da sala de aula. Eu mesmo saí da
PUC por motivos desse naipe, de alunos que entram na sala sem dar nenhuma
atenção ao professor e que, da porta, perguntam se o carro estacionado vai dar
carona a ele ou não; mas comigo não pegou. Eu adverti, botei para fora e, claro
que saí da PUC. Por isso é que não vim, V. Ex.as devem estar
admiradas, ao aniversário da PUC. E não venho mesmo! E quando eu luto, luto
total, todo mundo sabe de que lado eu estou, não gosto de que tenham dúvidas de
quais são as minhas posições. Eu penso que esses garotos são, inadvertidamente,
preparados pelos pais, são jogados no colégio, não respeitam os professores e
dão vazão a sua malcriação e ao seu desrespeito, fazendo verdadeiras jornadas
de belicosidade nas ruas, e a Brigada Militar não permite isso. Eu não sei o
que houve, - estou avisando -, mas me posiciono ao lado da Brigada Militar
contra essa garotada malcriada, que desrespeita os transeuntes, atirando
bexigas, que são aqueles balões cheios d’água, que estavam sendo jogados nas
pessoas que passavam, se não me engano ouvi isso.
Vamos
entender que isso não é muito agradável para quem recebe um artefato desses jogado de repente. Eu quero, aqui, defender a
Brigada Militar e quero me posicionar ao lado dessa tropa, que é equilibrada,
educada e muito preparada; a melhor polícia do Brasil. E eu tive contribuição
em preparar sargentos, cadetes, capitães, coronéis, tudo, e não acredito que a
Brigada, de lá para cá, tenha piorado. Desse modo, a minha posição aqui nesta
tribuna é de, pelo menos, dizer ao Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, Ver. Hélio Corbellini, e ao que o Deputado
Estadual Marcos Rolim, - com quem eu não me dou e nem quero me dar -, porque V.
Ex.as sabem que ele foi autor de uma queixa-crime sobre mim no
momento das eleições.
Vejam
os Senhores as intenções desse homem do PT - quero deixar muito claro que não
pode passar despercebida a intervenção do Ver. Carlos Garcia -, ele veio aqui
fazer proselitismo da garotada, e eu o faço da Brigada Militar. Se os
brigadianos algemaram os garotos é porque eles foram malcriados e agressivos,
não tenho dúvida alguma.
Sr.
Presidente, nós, aqui, não temos que “botar panos quentes” em nada. Temos que
tomar posição em tudo, e é o que eu faço. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como
Presidente da Comissão de Educação desta Casa, não posso ficar alheio ou omisso
diante da manifestação do Ver. Carlos Garcia e também da posição do Ver. Pedro
Américo Leal.
Com
muito respeito nós vimos manifestar a nossa palavra de apoio. Aliás, no nosso
entendimento, nós não devemos apadrinhar nem um lado nem o outro, até porque a
questão é de entendimento. Nós estamos vendo os alunos do Colégio das Dores
fazendo uma programação dentro das festividades de final de ano. Por outro
lado, nós estamos vendo a intervenção da Brigada Militar no intento de não
permitir que haja extrapolação nas festividades. A grande verdade é a seguinte:
nós, como autoridades na área, devemo-nos preocupar em dar um atendimento
específico e ver, de perto, o que está acontecendo.
Hoje,
nós vimos o Ver. Carlos Garcia vindo manifestar a sua palavra de intermediação
com relação aos alunos. Temos a prudência em observar que os alunos são pessoas
que têm a sua formação, alguns, não tem nada a ver com o vandalismo e com as
coisas que estão acontecendo, são imbuídos, são levados pelo assédio dos
colegas ou por pessoas que estão junto.
Então,
Ver. Pedro Américo Leal, respeito muito sua posição, acho que está correto
quando se manifesta no sentido de valorizar o trabalho da Brigada Militar, isto
é válido e muito importante, mas nós, enquanto representantes da comunidade,
aqui representando tanto um segmento como outro, a Brigada Militar e também os
alunos, precisamos fazer uma avaliação. A Comissão de Educação e Cultura da
Casa deve chamar os interessados, tanto um quanto o outro, para ver a origem
desses fatos.
A
grande verdade é que não podemos desconsiderar os alunos que lá estão, porque,
muitas deles, são filhos de famílias dignas.
V.
Exa. fez uma generalização, colocando todos no mesmo lugar. Por isso ficamos
preocupados. Temos que dar uma atenção especial, porque pode haver alunos que
não tenham nada a ver com a sua formação e que são induzidos.
Então,
a nossa preocupação tem que ser a de chamar as lideranças, ver de perto,
analisar o porquê dessa situação.
Estamos
vivendo numa época em que as crianças desrespeitam, e V. Exa. tem razão em
dizer isso. Há poucos dias eu passava por duas jovens de mais ou menos 12 anos,
que estavam fumando. Fiquei preocupado, como uma pessoa que prima pela
educação, e disse-lhes: “meninas, vocês estão fumando?”. Mil vezes não tivesse
dito, porque recebi palavrões terríveis. Então, essa é a sociedade em que
vivemos, V. Exa tem razão. Mas nós não podemos botar tudo dentro de um
caldeirão e mexer, temos que chamar as autoridades competentes, conversar e ver
o porquê disso.
Realmente,
dou razão a V. Exa., no que diz respeito a atuação da Brigada Militar, mas acho
que foram muito exigentes, muito violentos. Essa é a minha posição. Junto com o
Ver. Carlos Alberto Garcia, que está encaminhando um pedido à Comissão de
Educação, nós vamos tomar providências com relação a isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicação de Líder, pelo PT.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Senhoras e Senhores, o nosso Partido dos Trabalhadores, nossa representação
aqui nesta Casa, nossa Bancada de 12 Vereadores, sempre deixou claro que
defendemos a democracia, somos contra a violência, defendemos o princípio da boa
convivência na sociedade. E, pelas informações que colhemos, até este momento
houve de fato um grave problema no Colégio das Dores.
Está
aberta uma sindicância pela Brigada Militar, esperamos que ela seja breve,
porque assim deve ser. Não podemos concordar com o Ver. Pedro Américo Leal, na
generalização que fez, acerca da juventude, das crianças e mais particularmente
do Colégio da Dores. Até porque conhecemos bem a sua direção, a condução que o
Prof. Sérgio tem dado ao Colégio, a ação participativa da Associação de Pais e
Mestres e, também, da maioria dos seus professores, que inclusive conhecemos,
como também conhece o Prof. Garcia. Também sabemos que não é um princípio da
Corporação da Brigada Militar o uso da violência, mas ela acontece, Vereador,
lastimavelmente, em alguns casos. E no caso aconteceu, o fato é comprovado,
portanto, cabe a instauração de sindicância, e esperamos que esta chegue a uma
conclusão, pois se houve, de fato, a transgressão, como tudo indica pelas
verificações feitas, essas pessoas que transgrediram sejam punidas.
Essa
é a nossa posição, sempre foi assim, e nós queremos colaborar com a justiça e
com a democracia e, evidentemente, pregamos a paz e não pregamos a violência.
Também neste dia em que o governo federal anuncia, Ver. Guilherme Barbosa, o
parcelamento do pagamento dos salários de dezembro, o nosso Partido não poderia
ficar omisso, como não tem ficado indiferente nesses quatro anos em que o
servidor público federal não recebe qualquer aumento.
Nos
causa um certo amargor verificar que, aqui nesta Casa, algumas vezes, o nosso
Partido, a nossa Administração, a nossa Bancada sejam criticadas pelos salários
dos servidores públicos municipais, pois a bimestralidade pode parecer pequena
e, de fato é, mas há uma recuperação gradual e paulatina. O salário não está
perfeito, porque a crise no país é grande, e nós sabemos das dificuldades das
famílias dos nossos servidores municipais, mas em pior situação se encontram os
servidores públicos federais, também os funcionários do Estado do Rio Grande do
Sul e da maioria dos estados brasileiros, pois não podemos concordar, de jeito
nenhum, que o Governo Federal, que já levou 20% do repasse de verbas, através
do FEF, agora quer levar outros tantos e não tem dinheiro para pagar em dia os
funcionários, que não recebem aumento há quatro anos. Onde está o dinheiro dos
nossos impostos? Em que cofre está? Mas eu sei alguma coisa, pelo menos, e o
povo brasileiro sabe que muito está sendo pago com os altos juros da nossa
dívida externa e interna. E nós não podemos concordar que paguemos os mais
altos juros do mundo, que nós sejamos submissos ao Fundo Monetário
Internacional e que, para recebermos verbas internacionais, paguemos esse alto
preço.
É
por isso que nós, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, denunciamos mais
este ataque ao servidor público federal, por parte do governo Fernando Henrique
Cardoso. Não podemos e não vamos concordar com esse presente amargo, intragável
às véspera do Natal. Estaremos nas tribunas, no Congresso Nacional, nas Câmaras
de Vereadores, nas ruas, nos Sindicatos da nossa militância, mobilizando o
servidor público federal contra essa barbaridade. Nossa indignação contra essa
triste notícia do governo Fernando Henrique Cardoso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Em conversa com o conjunto das Bancadas
estamos apresentando um Requerimento de ordenamento dos trabalhos no dia de
hoje. Abrimos os trabalhos com a folha nº 03, Parecer nº 264/98, que já está
colocado em primeiro lugar; em 2º lugar a folha nº 21, PLE n° 036/98, que trata
sobre o Orçamento do DMAE; após entraremos nos Requerimentos, iniciando pelo
Requerimento nº 222, da Ver.ª Tereza Franco, que trata de um Grande Expediente
para homenagear Luiz Aderbal Odorizzi; depois Requerimento de pedido de
renovação de Votação Proc.º 1612, substituição do Sr. Prefeito; pedido de
renovação de Votação do Proc. 1324, que trata do programa de arborização;
pedido de renovação de votação do Proc. 1856, que trata das rinhas de galo, da
Ver.ª Anamaria Negroni; Requerimento de Urgência, Proc. nº 3196, abertura de
crédito suplementar do DMLU.
O SR. PRESIDENTE: Peço que V. Ex.ª envie à Mesa essa
relação, principalmente com relação aos Requerimentos, para que possamos
depois, quando entrarmos nos requerimentos, obedecermos exatamente a ordem que
foi estabelecida pelas Lideranças.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de
Ordem): Há um adendo que
teria sido encaminhado, e que nós não agregamos quando foi constituída a Pauta,
que seria para os pedidos de urgência serem colocados antes dos pedidos de
renovação de votação. Seria só essa alteração. O Pedido de Urgência do Processo
que trata da abertura de crédito suplementar ao DMLU, seja um Requerimento
colocado entre o Requerimento da Ver.ª Tereza Franco e os pedidos de renovação
de votação.
O SR. PRESIDENTE: Peço a V. Ex.ª, contatar com o Ver.
Juarez Pinheiro, Secretário da Casa, para que pudesse orientá-lo com relação a
ordem que V. Ex.ª estabeleceu em contato com as Lideranças.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): A proposição que eu iria fazer,
oportunamente o Ver. Renato Guimarães já propôs corretamente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Renato
Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC.
0854/98 – PARECER Nº 264/98, de
autoria da Comissão de Constituição e Justiça, à Questão de Ordem formulada
pelo Ver. Juarez Pinheiro quanto à declaração, pelo Senhor Presidente deste
Legislativo, de nulidade da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 028/98
(permite a utilização de painel luminoso com finalidade publicitária nos táxis
do Município de Porto Alegre), realizada na Sessão Ordinária de 30.06.98.
Relator
Ver. Reginaldo Pujol; conclusões:
“...Entendemos
que o requerimento contestatório da decisão do Presidente da Casa não apresenta
elementos palpáveis que demonstre ter sido uma decisão atropelada ou divorciada
dos acontecimentos de Plenário.
Assim,
opinamos pelo não-acolhimento do recurso, que implica a validade da decisão de
anulação da votação...”.
Observações:
- votação nos termos do
Art. 194, § 2º, do Regimento da CMPA;
- encaminharam a matéria os Vereadores J.
Pinheiro, J. Dib, R. Pujol (como relator), E. Guimarães, C. Sebenelo, C
.Ilgenfritz e R. Pujol (pela Liderança do PFL).
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Parecer nº 264/98 (Proc.
0854/98). Votação nominal por solicitação do Ver. João Dib (Após a chamada.) APROVADO 13 votos SIM, 13 votos NÃO e desempate
do Senhor Presidente pelo voto SIM.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, pediremos renovação de
votação do Parecer nº 264/98.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2889/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro
de 1999. Com Anexo I. Com Emenda nº 01.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e pela
rejeição da Emenda nº 01.
Observações:
- o Projeto será votado com as Emendas
com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em
separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário
requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – art.
120, VI, do Regimento da CMPA;
- somente Emendas
subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (art.
120, Parágrafo único, do Regimento);
- quórum para aprovação:
maioria simples de votos, presente a maioria absoluta os Vereadores – art. 53,
“caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLE nº
036/98. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
diz a Emenda nº 1, que a Comissão de Finanças e Orçamento recomenda a rejeição?
Estamos discutindo a matéria, então é o momento adequado para esclarecer. (Lê a
Emenda nº 1 aposta ao PLE nº 036/98.) “Retira de obras e instalações, que têm uma
rubrica muito alta, e fica com treze milhões e quinhentos e trinta e seis mil”,
quando, originariamente, sem os 150 mil referidos na Emenda, seriam 13 milhões
e 686 mil. Há uma redução nessa rubrica, a grosso modo, que não chega a 3% e
que o Ver. João Carlos Nedel, justificadamente, busca introduzir essa
alteração, pois ele sustenta “tratar-se de uma região que ainda se ressente da
não-existência da rede de abastecimento de água, muito embora a nossa Capital
possa orgulhar-se de ter atingido, praticamente, 98% do total de economias
abastecidas com esse serviço público”. A emenda que não se quer ver aprovada,
segundo recomendação da CEFOR, tem essa característica, tem essa qualificação,
busca estender para um nicho da comunidade porto-alegrense, pequena, que está
incluída nesses 2% e que ainda não foi atendida, que é um índice renitente.
O
Ver. João Dib me lembraria que ao entregar a Prefeitura ao Prefeito Collares
esse número já era atingido pelo DMAE. A cidade depois cresceu um pouco, teve
alguns acréscimos, mas continua com essas áreas renitentes, ainda no ano de
1998, neste final de século, na Cidade de Porto Alegre, cuja qualidade de vida
é decantada em prosa e verso, ainda existem esses bolsões, esses nichos de
pessoas que não têm acesso à rede de água potável do Município de Porto Alegre.
Gostaria
de chamar ao debate os nossos Pares, porque se estamos tendo uma rara e feliz
oportunidade de fazer valer as nossas prerrogativas de Vereador em favor da
comunidade, e em favor de uma comunidade sofrida, penada, que não sei por que
ainda não foi atendida, tamanho o clamor dos moradores daquelas áreas de Porto
Alegre. E agora, prevalecendo a Emenda - e rezo aos céus que prevaleça a Emenda
do Ver. João Carlos Nedel, tecnicamente perfeita -, estaremos encaminhando a
solução desse problema.
Então,
Sr. Presidente, abrindo a discussão sobre essa matéria, tenho com os orçamentos
do Município em geral muita resistência, acho que mostram tudo menos o que
devem mostrar, entretanto, agora vejo uma peculiaríssima possibilidade, Ver.
Pedro Américo Leal, a de fazermos valer a nossa condição de representante
popular. Estamos com as portas escancaradas pelo Ver. João Carlos Nedel, que
nos possibilitam essa rara oportunidade: nesta tarde, se quisermos, poderemos
ser úteis à comunidade, aprovaremos a Emenda do Ver. João Carlos Nedel. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir o Projeto.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos
prestes a votar o Orçamento do Departamento Municipal de Água e Esgotos, um dos
órgãos importantes da estrutura de nossa Prefeitura.
Estamos
diante de um Orçamento muito equilibrado, construído de uma maneira muito séria
e que mostra, para nós, uma série de iniciativas importantes e é preciso que a
Cidade e o Plenário desta Casa se dêem conta.
O
DMAE terá uma receita total, Ver. Pedro Américo Leal, no ano de 1999, de 163
três milhões e 329 mil reais. Deste valor, 82,41%, portanto, muito próximo da
totalidade, são recursos advindos da própria atividade do órgão: tarifa e
outras receitas, como ligação de água e esgotos, e assim por diante. Isso soma
130 ou 135 milhões de reais. O restante, 28 milhões e 723 mil, vem das várias
entidades nacionais e internacionais que financiam obras e saneamentos: água ou
coleta e tratamento de esgoto.
É
importante dizer que o DMAE investirá, no ano de 1999, portanto, novas obras e
novos equipamentos, serão 53 milhões e 3 mil reais. Esse é um valor muito
significativo e importante que vai representar, em percentual, quase 33% da sua
arrecadação. Esse é um dado que orgulha qualquer entidade pública: investir um
terço da sua receita. Significando, volto a repetir, obras novas e equipamentos
novos para qualificar mais ainda o trabalho do nosso Departamento.
Há,
aqui, um detalhe, Vereador Dib, V. Exa. conhece, também, o trabalho desse nosso
Órgão, porque o DMAE pretende investir mais no setor de esgoto cloacal do que
no setor de água. Historicamente isso é o contrário e é natural que seja assim.
Na medida em que estamos chegando perto dos 100% do abastecimento de água
tratada, é possível abater um pouco no investimento da água e investir mais no
setor da coleta e tratamento de esgoto, que é uma dívida que historicamente a
Cidade tem com os seus mananciais hídricos e com o seu solo que vêm sendo
poluídos.
Portanto,
são mais investimentos em esgoto por parte do DMAE, mais ainda do que na água,
embora uma parte desse investimento em esgoto seja exatamente dos
financiamentos externos. Gostaria de comentar a Emenda do Ver. João Carlos
Nedel que retira uma parcela de R$ 150.000,00, remanejando recursos e alocando
para que seja feita extensão de rede de água em algumas ruas, como Rua da
Represa, Dona Ne, Senhor Diário e acesso à Chácara dos Bombeiros no Partenon.
Ocorre, Ver. João Carlos Nedel, uma questão muito simples que tornaria a Emenda
inócua. Para que haja fornecimento de água nessas ruas, o DMAE tem que,
necessariamente, fazer muitas outras obras antes, bombeamento e reservatórios,
portanto, se o DMAE acatar, colocar em prática a Emenda de V. Exa., vamos
enterrar canos secos, sem haver a possibilidade do oferecimento de água nessas
localidades.
A
nossa Cidade aproxima-se cada vez mais dos 100% de abastecimento de água
tratada, só que é uma situação parecida com a assíntota. Para aqueles que não
estão acostumados à questão da Matemática e da Física, assíntota é uma linha
reta e horizontal, onde uma curva se aproxima cada vez mais dela, mas nunca a
alcança, só vai alcançá-la no infinito. Hoje essas pessoas que não têm água
estão cada vez mais longe e cada vez mais alto e, para que a gente atinja os
100% de abastecimento, precisamos de investimentos cada vez maiores, muito
desproporcional inclusive à concentração populacional. Se estivessem em outra
situação, o investimento seria pequeno, mas, pela região em que essas
comunidades estão, precisa-se de investimento muito grande.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. é um profundo conhecedor desta
matéria, eis que foi Diretor do DMAE, e indago a V. Exa. - e essa é uma questão
levantada pelo Ver. João Carlos Nedel, que informa que já está em andamento a
Estação de Bombeamento de Água tratada São José II, e que estaria em fase de
finalização - se esta estação não atenderia a essas ruas em questão.
O SR. GUILHERME BARBOSA: É uma parte do complexo, mas teríamos que
construir reservatórios para chegar ao abastecimento completo. Não é
suficiente, é uma parte do sistema que precisa ser feita, mas precisamos de
outras obras.
Por
último, gostaria de dizer que mesmo que tudo fosse possível seria necessário
que o Ver. João Carlos Nedel dissesse quais as outras obras que o DMAE deveria
deixar de fazer, porque o dinheiro está todo alocado em extensão de rede de
água em outras comunidades que também precisam. Qual a comunidade que deixaria
de ser atendida para atender essa, se houvesse água disponível, como o Ver.
Nedel propõe? É um dilema, mas ele precisaria dizer. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra para discutir o PLE 036/98
o Ver. Renato Guimarães.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
independente de fazermos um debate direto da Emenda do Ver. João Carlos Nedel,
é interessante que se possa fazer um debate sobre o conjunto da proposta que é
apresentada. É interessante destacar na intervenção do Ver. Guilherme Barbosa
que quando se propõe uma emenda, quando se mexe na proposta orçamentária, na
realidade tenta-se atender a uma demanda e se prejudica um conjunto de outras
demandas que estão colocadas na proposta. Temos que ter esse entendimento. Não
estamos tirando dinheiro do nada e transferindo para outras obras. Estamos
tirando dinheiro de obras e transferindo para outras obras. É importante que se
tenha essa compreensão. Não estamos mexendo num orçamento que estava lá
depositado para não se fazer nada. Na verdade, esse recurso que está-se mexendo
é recurso destinado para atividade de obras do DMAE.
O
Ver. Guilherme Barbosa trouxe um conjunto de considerações que fazem a
sustentação técnica de por que a emenda se inviabiliza. Seria incoerência nós
aprovarmos a ampliação de rede não tendo possibilidade de colocar água nessas
redes. No passado isso já foi feito em Porto Alegre, quando foi colocada rede
de água em algumas vilas e essas vilas ficaram por dois, três anos com
canalização e sem água, porque não havia a possibilidade de colocar a pressão
necessária ali. Um exemplo é a região do Passo das Pedras, onde foi estendida
uma rede em cujo final a água não chegava, porque não tinha pressão.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu gostaria que V. Ex.ª dissesse quando aconteceu isso, porque
depois que eu fui Diretor do DMAE eu não vi acontecer tal fato. Eu fui Diretor
por duas vezes e nessas duas vezes isso não aconteceu. V. Ex.ª poderia situar
no tempo a afirmação que faz, de que redes foram instaladas sem que houvesse
possibilidade de atendimento?
O SR. RENATO GUIMARÃES: Nós poderíamos trazer aqui não apenas
uma, mas várias situações. Eu fui dirigente da União das Associações de
Moradores de Porto Alegre, UAMPA, e acompanhei, de 1982 a 1988, inúmeras
situações dessas. Eu posso buscar nos arquivos da UAMPA, trazer os relatórios e
apresentá-los ao Vereador João Dib.
Eu
gostaria de destacar uma outra questão. O Ver. João Carlos Nedel trouxe uma
demanda que os moradores da Chácara dos Bombeiros nos colocaram aqui neste
Plenário. Eu gostaria de remeter o debate que estamos fazendo, também sobre
orçamento, a outro Projeto que tramita aqui na Casa, que é o Projeto
Pró-Saneamento, abertura de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no sentido
de fazer um conjunto de obras no Partenon, dando possibilidade de
infra-estrutura e de ampliação da rede. Nesse Projeto está colocado que, devido
ao crescimento populacional dessa região, está programado, junto às obras do
Pró-Saneamento, extensão de redes para a Vila São José Comunitária, Vila São
Guilherme, Chácara dos Bombeiros e Vila Vargas. O que o Ver. Nedel tenta
destacar no Orçamento do DMAE aqui, na realidade, já está sendo contemplado numa
proposição que se encontra em estudos por esta Casa, que é o Pedido de
Autorização para contratação de crédito junto à Caixa Econômica Federal para as
obras do Pró-Saneamento.
Portanto,
acho que podemos buscar uma medida sensata aqui nesta Câmara, no sentido de
aprovarmos este Projeto, o que viria a atender a demanda dessa comunidade.
Ficando, portanto, a Emenda sem o seu objetivo principal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
pretendia discutir o Orçamento do DMAE, até porque acho que não há muita coisa
a ser dita, uma vez que o Departamento presta excelente serviço à Cidade e está
fazendo um bom trabalho. Mas como alguns vereadores vêm a esta tribuna e falam
na Emenda do Ver. João Carlos Nedel perguntando como fazer, qual a obra a ser
retirada, que modificação a ser feita? Eu recomendo que leiam o Diário Oficial
de segunda-feira, quando o Prefeito abre crédito suplementar no DMAE, na ordem
de 4 milhões e 729 mil reais. Aí está respondido para os doutos que não sabem
ler o Diário Oficial como se faz.
Vem
o Ver. Renato Guimarães dizer que redes que existiram na cidade, no período de
1982 a 1988, não tinham água. Não é verdade, poderia faltar água na cidade em
determinados trechos, mas nós levamos água nas quotas mais altas, nós
abastecemos a Vila Vargas e, mais do que isso, trouxemos à Câmara no dia 13 de
dezembro de 1975 um Projeto de Lei para que não pagassem a ligação de água. Nós
pedimos, ao então Presidente da Casa, Ver. César de Mesquita, que a Lei fosse
aprovada em dois dias. E o Ver. César de Mesquita dizia-me que era impossível,
pois o dia 15 era o dia de votar os cargos da Mesa; só teria o dia 14. No dia
14 a Lei foi aprovada e nós abastecemos a Vila Vargas, que tem quota mais alta
do que esta, com ligações gratuitas. E, a partir daí, não se fez mais extensão
de rede sem água.
Fizemos
várias extensões de rede, atendemos muita gente sem nunca fazer demagogia,
porque a água é essencial à vida. Nós atendemos, continuaríamos atendendo e não
há por que não atender à solicitação do Ver. João Carlos Nedel.
Fiquei
na dúvida, quando me colocaram, se teria ou não condição de pressão para levar
a água até a Chácara dos Bombeiros. Mas quando eu leio a informação do Ver.
João Carlos Nedel de que - fornecida pelo Executivo - a obra está em andamento,
não tem por que não abastecer, não tem por que não iniciar as obras para
atender aquela gente necessitada e que, aqui, dizem sempre que a água é
saneamento, é saúde e que, portanto, esquecem que a água é paga e não precisam
gastar os 13% do orçamento global como determina a Lei Orgânica.
O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Dib, neste aparte V. Ex.ª me dá a oportunidade de reparar
uma informação que trouxe na minha intervenção na Tribuna.
Eu
falei que a Casa tinha um projeto tramitando que tratava desta matéria
específica do Ver. João Carlos Nedel e, pela informação que me passaram depois,
esse projeto foi aprovado na semana passada, o Projeto do Pró-Saneamento,
destinando recursos para essas obras que o Vereador tenta buscar na Emenda.
Então
eu reparo minha intervenção inicial, trazendo essa informação a V.Ex.ª, também,
de que a demanda que o Vereador coloca na Emenda já está atendida no momento em
que esta Casa aprova um pedido de financiamento para executar essas obras na
região do Partenon. Portanto o debate se estabelece a partir disso.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Ex.ª. Quero
dizer que tenho orgulho de ter sido Diretor-Geral do DMAE por duas vezes. Em
1968, a primeira vez em que fui Diretor-Geral, eu coloquei em funcionamento a
Estação 1 de bombeamento lá na Vila São José, que é na Martinho de Lima. Na
realidade, aí sim, nós abastecemos os canos que estavam enterrados há onze anos
e que não tinham água. Daí em diante o DMAE não fez mais isso. Eu tenho orgulho
do DMAE, o DMAE não faria tal coisa, porque o DMAE, em geral, está acima da
política e essa foi a última vez. Nós também tínhamos rede de abastecimento,
rede d’água. No Sarandi, geralmente, não tinha água, mas, depois de 1968,
quando estabelecemos o convênio do Alto Petrópolis e do Sarandi a Cidade passou
a ser abastecida, não havia mais necessidade de fazer politicamente lançamento
de redes que não seriam abastecidas e é esta rede que o Ver. João Nedel pede
pode ser abastecida antes que se termine a expansão que se pretende na Estação
2 da Vila São José.
Portanto,
voto favoravelmente, encaminho favoravelmente à Emenda e ao Projeto do
Orçamento do DMAE que está muito bem elaborado. Saúde e paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não
sei por que tanta celeuma para um assunto tão nítido, cristalino, tão
importante e tão necessário. Eu tenho a honra de ter a atenção do ilustre
ecologista e ambientalista Gerson Almeida. É uma Emenda que somente garante que
no de 1999 aquela região terá uma rede d’água e será abastecida por água. O que
nós aprovamos na semana passada aqui? Recursos, autorizamos o DMAE a obter
recursos do Pró-Guaíba, do Fundo PIMES e do Pró-Saneamento para realizar obras
na região do Grande Partenon, na região do São José e também na Chácara dos
Bombeiros, justamente para que tenha condições de levar a água até esse último
local. Não significa que por esse financiamento a população terá a rede de
água, mas terá condições de tê-la instalada e funcionando.
A
nossa Câmara teve a honra de receber a Presidente da Associação da Chácara dos
Bombeiros, Sra. Heloísa Fortuna, que veio aqui e apelou aos Srs. Vereadores
para a situação dramática que eles estão vivendo. Eu estive lá para conferir
essa situação dramática, foi incrível o que vi, uma população de
aproximadamente três mil pessoas se abastecendo de água de poço, Ver. Gerson
Almeida, e pequenos poços situados ao lado do esgoto correndo a céu aberto.
Estão aqui as fotografias para que todos vejam e comprovem este assunto.
Crianças junto com seus pais transportando água, caminhando lomba acima, por um
ou dois quilômetros, para se abastecerem de água em poucas casas que têm
abastecimento pelo DMAE e que construíram rede às suas custas. Crianças
portadoras de doenças, com diarréia, com manchas em todo o corpo, sobre as
quais eu também tenho fotos aqui. É impressionante a urgência dessa rede de
água.
Então,
o que a minha Emenda somente quer é que seja garantida àquela população
carente, tão necessitada de um instrumento, o fator essencial à vida que é a
água. Esta Câmara não vai alterar grandemente o Orçamento do DMAE com uma
Emenda de 150 mil reais para levar a água até lá. A Emenda é justa, é
responsável. Eu tenho todas essas fotos à disposição dos Srs. Vereadores para
comprovarem a situação dramática daquelas pessoas, que estão consumindo água de
poço ao lado de esgoto a céu aberto e ao lado de latrinas. Isso existe em Porto
Alegre, “a capital da qualidade de vida”: mais de três mil pessoas vivendo sem
uma condição essencial, que é a água. Cabe a nossa Câmara ser responsável por
isso.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador João Nedel, nesse decreto de suplementação de
verbas, o Prefeito está suplementando também verba para a publicidade. Não
haveria publicidade maior do que saúde para todos, água para todos. Tudo
ficaria muito mais tranqüilo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E com saúde, Ver. João Dib, teremos
também a paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum solicita Licença para
Tratamento de Saúde no período de 24 e 25 de novembro.
(Obs.:
No Plenário encontra-se o Ver. Jocelin Azambuja, que se havia dado por impedido
antes. O Ver. suplente Leão Medeiros havia assumido em substituição à Ver.ª
Sônia Santos. Com a chegada do Ver. Jocelin Azambuja, a ordem de suplências se
estabelece de forma normal: o Ver. Jocelin Azambuja passa a substituir a Ver.ª
Sônia Santos, e o Ver. Leão de Medeiros substitui o Ver. Paulo Brum. Conforme
consta na Ata.)
Com
a palavra o Ver. Adeli Sell. Ausente. Com a palavra o Ver. Hélio Corbellini
para discutir o PLE nº 036/98.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não ia
pronunciar-me, mas conheço este problema há muitos anos, e tem algo que me
instiga muito que é a questão de como trabalhar a participação popular nas
demandas do Orçamento com as questões vitais. E uma dessas questões é a água,
que sempre me instigou, já que temos por obrigação fornecer água para os
cidadãos, possibilitar a água aos cidadãos.
Não
sei ainda que posicionamento assumir e tomar diante dessa Emenda do Ver. João
Carlos Nedel. Espero que os Vereadores, principalmente os da Bancada do
Governo, me esclareçam algumas coisas.
Essa
região tem parte de ocupação espontânea e outra de ocupação mais ou menos ordenada,
através de órgãos públicos estaduais. E ela é polêmica, exatamente, pelas
questões colocadas, aqui, porque não há, na rede, uma infra-estrutura para
colocar a água lá em cima. As famílias, é verdade, usam poços artesianos e
usam, também, a água do carro-pipa, da bomba.
Mas, em cima daquele morro tem uma vertente de água cristalina, água boa. E se não temos recursos para fazer o sistema de bombeamento, para um depósito que não existe ainda, porque não usar, entre caminhos criativos, utilizar águas potáveis e boas, muito mais baratas, até que chegue a solução definitiva. E é possível fazer isso naquela região, porque em cima do morro têm vertentes, que com os devidos cuidados, e não tem lençol freático, porque está acima das casas, é possível levar água potável e boa à casa dos cidadãos. Eu sei do custo de uma obra dessas. E solicitava, se era possível, aos vereadores da Bancada do Governo dizerem se realmente eles garantem que estão no Projeto Pró-Saneamento essas obras. Se estiverem, já basta. Se eles garantem que vai ser colocado água lá em cima, através do financiamento Pró-Saneamento, este Vereador fica satisfeito, porque temos certeza de que chegará, mas que me mostrem, concretamente.
São
aproximadamente mil famílias que não têm esse direito fundamental, como já foi
colocado aqui, de ter acesso ao elemento vital da vida que é a água. Pode-se
ficar sem luz, podes ficar sem o ônibus, podes ficar sem a pavimentação, mas
não se pode ficar sem água, que é o elemento vital, e é nossa obrigação fazer
com que a água chegue até a casa dos cidadãos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Henrique Fontana está com a
palavra para discutir o PLE nº 36/98.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Senhoras e Srs. Vereadores,
o tema debatido nesta Emenda apresentada pelo Ver. Nedel, é o que me traz à
tribuna para trazer e tecer argumentos no sentido de ver essa Emenda rejeitada.
É
um tema que precisa ser analisado no âmbito de uma visão geral a respeito de
como se gerencia o setor público, como se faz planejamento das ações do setor
público, como se definem as prioridades que o setor público vai executar?
Evidentemente, e olho o Ver. João Dib, que já foi Prefeito desta Cidade, ser
prefeito de uma cidade, ou dirigir um órgão como o DMAE não é simplesmente sair
pelas ruas, ver as necessidades reais, concretas e imediatas da população, e se
dizer que voltaríamos ao gabinete e assinaríamos ordens de serviço dizendo:
“Execute-se a rede de água nesta região, construa-se um novo posto de saúde
naquela região, construa-se uma nova creche comunitária em outra região, ou
amplie-se o tratamento de esgoto desta região.” Não! Existe, evidentemente, um
limite nos recursos públicos que permite que se atenda algumas das justas
demandas da comunidade.
E
há uma forma organizada de encarar todas essas demandas, e há uma forma de
colocá-las em uma mesma análise para definir as prioridades e, por isso, vem à
Câmara de Vereadores um Projeto que diz que nós teremos 13 milhões e tantos mil
reais para ampliar rede de abastecimento de água, ampliar obras diversas no
atendimento a essa necessidade fundamental da população, mas não vem ali
escrito que nós vamos fazer isso no bairro tal ou aquilo no outro bairro. Srs.
Vereadores, senhores e senhoras que acompanham esta discussão: se o orçamento
público fosse definido dessa maneira, cada um dos Vereadores pegaria um lugar
onde ele tem uma influência política, onde ele é conhecido por diversos
cidadãos daquele local, traria suas demandas e faria dezenas de emendas.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Henrique Fontana, é sabido que há vinte e cinco anos 98%
da população é abastecida com água tratada e de excelente qualidade. Eu devo
dizer a V. Ex.ª que, para que se abasteça uma parte mais alta não há,
necessariamente, que ter um reservatório. Pode-se fazer - precariamente, é
verdade, talvez um pouco mais caro - o abastecimento, mas como saúde é
essencial e como 98% da população tem água, não há por que rejeitar a Emenda do
Ver. João Carlos Nedel.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Ver. João Dib, eu acolho o seu aparte e
acho que ele não dá conta da dinâmica global da definição de um orçamento
público e, por isso, contesto o seu argumento. Contesto nos seguintes termos: se
eu comparasse os dados de saneamento, hoje, na Cidade de Porto Alegre e em todo
o Estado do Rio Grande do Sul, nós poderemos ver que a coleta de esgotos em
todo o nosso Estado tem um percentual muito inferior ao percentual de coleta de
esgotos da Capital do Estado, que tem, portanto, um trabalho mais qualificado
nessa área, porque tem uma empresa mais sólida, com maior capacidade de
investimento.
Agora,
a pergunta que faço: isso é porque não é um direito fundamental de toda a
população do Estado do Rio Grande do Sul ter uma rede de coleta de esgoto ou
ter água servida nas suas torneiras e nos seus canos em todo o Estado do Rio
Grande do Sul? Também é como em Porto Alegre! E não tem em todo o Estado porque
os governos que passaram não tiveram recursos suficientes para colocar em 100%
das residências do Estado do Rio Grande do Sul a água tratada, encanada. Nós
temos, em Porto Alegre, um número, que é uma conquista de todas as gestões, que
coloca Porto Alegre no maior índice do Brasil em termos de residências que têm
água encanada fornecida.
Então,
o tema que eu trazia não é esse. É que, se cada Vereador trouxesse uma demanda
de uma determinada área onde esse Vereador tem uma influência ou relação
política com aquela área e dissesse para retirar 150 mil para atender a vila
tal, retire-se do todo; retire-se mais 150 mil para atender a Chácara dos
Bombeiros; mais 150 mil para atender a região Norte; mais 150 mil para atender
a Vila Jardim. E o plano de investimentos, que foi discutido e debatido com
todos o Planejamento do Município, com todos os técnicos, que viram o custo e o
benefício desses planos...
Solicito,
Senhor Presidente, mais um tempo para discussão.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Henrique Fontana, este Vereador se
inscreve e cede o tempo a V. Ex.ª, com a vênia do Ver. Cyro Martini e do Ver.
Isaac Ainhorn.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Agradeço a todos. Eu colocava que nós não
podemos fazer um orçamento público, seria como se fôssemos ao Congresso
Nacional, onde há quinhentos Deputados, e cada um dos Deputados definisse um
quinhentos avos do orçamento de investimentos, por exemplo, do Ministério dos
Transportes, e aí, cada um dos Deputados definiria; “Eu quero que construam um
pedaço dessa estrada. Eu quero que construam um pedaço dessa outra estrada.”
Isso seria um retalhamento total do orçamento público e não garantiria uma
visão estratégica de onde o orçamento público deve ser investido
prioritariamente.
Não
estamos fazendo uma discussão, hoje, nesta Câmara, entre Vereadores que têm
sensibilidade para com a população da Chácara dos Bombeiros e querem que essa
população tenha água, portanto, votariam, neste caso, a favor da Emenda do Ver.
Nedel, e Vereadores que não têm essa sensibilidade, que não querem que a
população da Chácara dos Bombeiros tenha acesso à água encanada e, portanto,
votariam contra a Emenda do Ver. Nedel, porque senão, não podemos administrar a
coisa pública dessa forma. Senão, todos nós, Vereadores, faríamos dezenas de
emendas dizendo “calçamento na rua tal, água na vila tal, posto de saúde não
sei onde”, e os bonzinhos votariam a favor de todas essas emendas e os malvados
votariam contra essas emendas.
Então,
muitas vezes, Ver. Dib, uma emenda - e não estou dizendo que seja o caso desta
- pode cair no terreno da demagogia política. É preciso que se avalie este
tema. Uma emenda como esta pode cair na vala da demagogia política. Ou seja,
eu, como Vereador, que tenho a obrigação de olhar todo o Município de Porto
Alegre, sou procurado por uma comunidade de um determinado lugar que tem um
drama na sua vida: ela não tem água encanada. Eu sou sensível a esse drama, só
que para ser sensível a esse drama, eu tenho que ver a forma de resolvê-lo, e
não posso, simplesmente, dizer “olha, eu faço a minha parte, assino uma Emenda
a favor de vocês, de cem mil reais, para terem água naquela região”, quando
sei, na verdade, que se essa emenda não estiver englobada dentro do
planejamento geral de um órgão como o DMAE, não garantirá, por automatismo, a
água naquela comunidade. Temos que ver se há capacidade de bombeamento, por
exemplo, para a água chegar no topo de um determinado morro, ou se não
precisamos, primeiro, rever a capacidade de bombeamento para, depois, instalar
a rede de água para que aquela comunidade seja atendida. Então, muitas vezes -
não estou dizendo que seja o caso desta Emenda - tipos de emendas como esta
tendem a prestar contas, localizadamente, para uma comunidade e, na verdade,
propor uma espécie de indisposição dos demais Vereadores com aquela comunidade.
Então,
venho a esta tribuna para esclarecer aqueles que estão acompanhando o debate, a
opinião pública especialmente, não os Vereadores que, evidentemente, conhecem
isso. Venho dizer que é justíssima a demanda desta comunidade ter informações,
e coloco ao Ver. Hélio Corbellini, que me perguntava, que esse Projeto
Pró-Saneamento, aprovado nesta Casa ontem, garantirá o abastecimento de água
para essa área, portanto, sim, já está garantida para um futuro próximo a
solução desse problema, mas que não há a mínima necessidade, aliás, na minha
opinião, é inadequado e equivocado, votarmos uma emenda que traga este caráter
e essa forma de discussão para o orçamento público do Município de Porto
Alegre.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador Fontana, entendo perfeitamente a sua preocupação
quando fala da pavimentação e de outros problemas que a Cidade enfrenta, mas
tem que se considerar que é 2% da população que não tem água, então, não dá
para fazer tanta demagogia, não daria para dividir entre trinta e três
Vereadores esses 2%. Não é demagogia, é uma necessidade de abastecer e uma
viabilidade de ser abastecido.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Vereador, digo que pode ser demagogia,
porque sabemos que em algumas áreas há problemas técnicos para que a água
chegue até elas. É preciso resolver os problemas técnicos anteriores. V. Ex.ª
sabe disso melhor do que eu, porque já esteve na direção desse órgão. Se eu
colocar uma rede de água para subir em uma área onde a capacidade de
bombeamento não alcance a água, eu não vou estar resolvendo o problema. Todos
esses 13 milhões e alguns milhares de reais que estão previstos em obras do
DMAE, são destinados para atender necessidades básicas e fundamentais, como
essa que V. Ex.ª coloca.
Pergunto
a V. Ex.ª: porquê, por exemplo, o Governo de Antônio Britto não garantiu 100%
do fornecimento de água no Estado do Rio Grande do Sul, em todas residências?
Porque, evidentemente, há problemas que não podem ser resolvidos em quatro
anos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra
para discutir.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de
plano cabe assinalar o mérito e o valor da preocupação do Ver. João Carlos
Nedel com relação às famílias cuja assistência e atendimento das necessidades
básicas e estruturais não são ainda plenamente atendidas. Todavia, cabe a nós o
dever de alertar para o fato de esta Casa ter aprovado, recentemente, Projeto
de Lei através do qual o Governo terá condições de atender, mediante o devido abastecimento
de água, àquela região da Vila São José, Morro da Cruz, Vila São José
Comunitária, Vila São Guilherme, Chácara dos Bombeiros e Vila Vargas.
Esse
problema, sem dúvida, tem preocupado o Município. Tanto é assim, que, há um bom
tempo, já providencia, lá em cima, acima da Rua Santa Teresa, acima da Vila São
José Comunitária, a construção de um reservatório, através do qual o DMAE terá
condições de abastecer as residências de toda aquela região. Vai ficar na parte
bem alta do morro, possibilitando atender não apenas o grande crescimento
daquela região em torno da Rua Santa Teresa e na Vila São Guilherme, acima da
Ernesto Araújo, que é uma ocupação, principalmente na parte de trás, mais ao
sul da Santa Teresa, onde o crescimento é constante. Mas que já terá atendida
plenamente as suas exigências com relação ao abastecimento de água, em breve.
E, a partir daí, o DMAE adquire as condições necessárias para fornecer água
logo abaixo do morro, na direção da Chácara dos Bombeiros. Tendo o reservatório
e toda a rede necessária lá em cima, estamos oferecendo as condições
necessárias para atender a Chácara dos Bombeiros, o entorno da Santa Teresa, a
Vila São José Comunitária.
Esse
é um dado que já está em andamento. Não tiro o mérito da preocupação do Ver.
Nedel, mas a Prefeitura já está providenciando, através das primeiras obras,
porque não podemos realizar as segundas obras sem dispormos daquelas que devem
anteceder.
Lembro,
agora, de pessoas que lutam dentro do Conselho Popular do Partenon em favor da
Chácara dos Bombeiros, e lembro de pessoas que lutam dentro do Conselho Popular
do Partenon em favor da Chácara dos Bombeiros e me lembro de uma pessoa que,
dentro do Orçamento Participativo, é muito conhecida, que é a Dona Josefa, que
luta há muito tempo para resolver e ver, aos poucos, conquistadas as aspirações
das famílias da Chácara dos Bombeiros. A Dona Jane, que batalha, também, dentro
do Conselho. Então, veja, Sr. Presidente, que a Prefeitura está atenta, apenas
nós pedimos ao Ver. João Carlos Nedel que atente para o fato de que já há
Projeto aprovado no sentido de atender. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se
tivesse o Ver. João Carlos Nedel, no exercício do seu mandato parlamentar,
optado pelo Pedido de Providências, a resposta que ele teria recebido da
Administração Pública Municipal, seria a seguinte: dirija, eminente Vereador, a
sua reivindicação ao Orçamento Participativo a fim de ver atendida a sua
pretensão. É que o Ver. João Carlos Nedel chegou a esta Casa cheio de ideais,
disposição, garra, vontade de trabalho, determinação, e se defrontou com o
dramático problema lá da Chácara dos Bombeiros e mostrou as fotos daquela gente
sem água, aquela mesma gente que, um dia, o Ver. Cyro Martini defendeu e lutou.
Mas eu não vejo o Ver. Cyro Martini fazer, pelo menos, uma manifestação
política, de dizer que vai votar na Emenda do Ver. João Carlos Nedel em
homenagem àquela comunidade para marcar uma posição de que nós queremos ver a
água chegar naquele plano superior, na Chácara dos Bombeiros. Eminente
Vereador, V. Exa. deveria votar apenas como um gesto político.
Há
algum tempo, quando votávamos autorizações para empréstimos, fazíamos emendas
indicando algumas obras, aqui nesta Casa e, muitas vezes, eram observadas
naquele roteiro indicado pelo legislador, porque a missão do Vereador, Ver.
Elói Guimarães, na forma constitucional, não é só legislar, mas ser o elo entre
a comunidade e o Poder Público Municipal, o Executivo. Ou o Vereador representa
os anseios da comunidade, ou ele traz para esta Casa a necessidade da sua
comunidade, ou ele esvazia o desempenho do seu mandato.
Gostaria
de saber, ilustre Vereador, se esta Câmara, em matéria de orçamento, é apenas
uma Câmara de homologação. Vem o orçamento e não consta em momento algum deste
Legislativo que esta Câmara tenha rejeitado algum orçamento. Portanto, Ver.
Elói Guimarães, a Emenda do Ver. Nedel busca atender a uma demanda e as
demandas são o martírio do administrador público, porque elas são maiores do
que a possibilidade de atendimento e assim, Vereador, nesse conflito, o Ver.
Nedel fez esta proposta e surpreendentemente Vossa Excelência não vai
acompanhar o voto, ou vai? Vossa Excelência, que é o lutador dos bairros e que
fala tanto nas histórias dos bairros.
O Sr. Cyro Martini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sou o lutador dos bairros com muito orgulho e muita honra.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu sei disso.
O Sr. Cyro Martini: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Mas, penso que V. Exa.
não votou, na semana passada, quando houve projeto a respeito de saneamento lá
naquela região.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Fernando Záchia se inscreve e cede
o seu tempo a V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn, com a anuência dos demais
Vereadores, principalmente dos Vers. Elói Guimarães, Jocelin Azambuja, Luiz
Braz e Pedro Américo Leal.
O SR. ISAAC AINHORN: Anda bem o Presidente desta Casa, neste
momento, Secretário Juarez Pinheiro, quando fez a correta e oportuna consulta
aos demais oradores, até porque, em momento anterior, tenho certeza de que foi
apenas um equívoco, porque ele não estaria privilegiando companheiro de sua
Bancada, que estava na tribuna e, para o qual, a consulta não foi feita, não
fosse a intervenção deste Vereador, no sentido de anuir como inscrito a
posteriori.
Ver.
Cyro Martini, quero saber se V. Ex.ª vai votar a favor da comunidade da Vila
dos Bombeiros. Quero saber se V. Ex.ª vai votar a favor da Emenda do Ver. João
Carlos Nedel que destina 150 mil reais para colocar os canos lá.
O Sr. Cyro Martini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Insisto com V. Ex.ª sobre esse aspecto. Na semana passada, já foi
votado nesta Casa proposta do Executivo, mediante a qual o DMAE se habilita a
construir reservatórios nos altos do morro, bem na parte superior do Morro da
Cruz, através do que a Vila dos Bombeiros poderá ser perfeitamente contemplada
com abastecimento de água em seguida. Também é interessante destacar que não é
apenas água. O saneamento básico percorre toda aquela região, graças ao
Orçamento Participativo, já está acima da Coronel Rego. Então, não voto aqui
apenas, mas voto também lá no Orçamento Participativo.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço o aparte de V. Ex.ª. Já que há o
reservatório, então os canos vêm a bom tempo porque só de reservatório a água
não chegará às residências dessas famílias. Portanto, vejo que o reservatório
com recursos do Pró-Saneamento, junto com a iniciativa do Ver. João Carlos
Nedel de inclusão dos canos e uma verba destinada à colocação dos canos, vem em
boa hora, porque está o Vereador, lá na comunidade atendendo os dramas.
É
Vereador, não é Vereador de gabinete! É um Vereador que está desempenhando, na
sua plenitude, o seu mandato parlamentar de intérprete dos sentimentos das
pessoas que o procuram e das que ele vai ao encontro. Fico satisfeito em ver V.
Ex.ª, Ver. Cyro Martini, hoje defendendo o Orçamento Participativo, como
intérprete do Partido de V. Ex.ª - o Partido dos Trabalhadores. Fica bem, se
ajusta ao seu perfil, Vereador, fica muito bem.
O Sr. Cyro Martini: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero alertar para o fato de que não apóio o Orçamento
Participativo de hoje: já apoiei desde o primeiro momento, quando percebi que
através dele conseguiríamos resolver os problemas de toda aquela região, da São
José, Chácara dos Bombeiros, Morro da Cruz, Vila Vargas, Campo da Tuca, aquela
região do Grande Partenon. Participamos na medida do possível e não
representamos, nós somos “parte de” e não “alheios a”, mas parte daquele povo,
onde moramos e pelos quais nutrimos grande sentimento, grande apreço. Região
que era completamente abandonada e que hoje está com a infra-estrutura
praticamente toda atendida.
O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, a V. Ex.ª eu recomendo que se
inscreva num tempo de seu colega, porque o aparte já foi generoso, prolongado e
atento às manifestações de. V. Ex.ª.
Concluo
o meu pensamento, mas sem ter visto do nobre Vereador senão a apologia do
Orçamento e a negativa de concessão da verba autorizatória do Orçamento para a
colocação da água na Chácara dos Bombeiros. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a
palavra para discutir o PLE nº 36/98.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
temos que ter uma visão bem clara dos poderes desta Casa. O Poder Legislativo
tem competência ou não tem competência para fazer emendas ao Orçamento? Essa é
a primeira questão que deve ser colocada. O que eu debato desde 1993 é
justamente a postura assumida pelo Executivo Municipal de que os Vereadores não
têm competência para fazer emendas a não ser dentro daquilo que está escrito na
Lei Orgânica, mas, na prática, essa competência não nos é admitida.
Temos
competência na Lei, Vereador Nedel, mas no sentido prático das decisões não
temos competência. Assim é com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e assim é com
o Orçamento que o Executivo Municipal não cumpre. Ele descumpre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, descumpre o Orçamento, e já senti que vai ser a mesma
coisa em nível estadual. Não vão cumprir o Orçamento, coisa nenhuma, como fazem
aqui.
Existem
as diretrizes, só que parece que, lá no Estado, o Tribunal de Contas é mais
ostensivo nos seus atos, e pode ser que, sendo mais presente, aja com mais
intensidade e rigor como não faz aqui. Vejam V. Exas. que as emendas todas que
fizemos ao longo dos anos no campo da educação e da saúde nunca foram cumpridas,
razão pela qual o Ministério Público está investigando o descumprimento pelo
Executivo Municipal daquilo que determina a legislação quanto à necessidade de
cumprir a previsão legal de investimento de saúde e educação.
Nós,
há dois anos, denunciamos isso, e o Ministério Público continua investigando,
já foi juntado aquele processo da gestão do Prefeito Tarso Genro em que o
Tribunal de Contas advertia pelo não-cumprimento da questão que envolve o
Orçamento da saúde e educação. Então é muito fácil ouvirem-se discursos, e é
muito difícil se ver a prática. Nesta Casa, a Bancada Governista e o PT, na sua
essência, gostam muito de discursar e muito pouco praticam, e dizem que
defendem o Poder Legislativo. Não defendem Poder Legislativo coisa nenhuma!
Tanto que o Prefeito de Porto Alegre diz que o Poder Legislativo é
desnecessário, de que não é preciso ter Poder Legislativo e que o Orçamento
Participativo é suficiente para decidir tudo.
O
Orçamento Participativo decide da maneira que todos nós conhecemos, e aí vêm
para esta Casa os representantes do Governo - há pouco o Ver. Henrique Fontana
fazia a sua manifestação -, dizendo que não é moral, que não é correto, que não
podemos fazer nada disso. O Ver. Henrique Fontana vai para Brasília agora e vai
fazer emendas ao Orçamento em benefício do Rio Grande, porque lá o Poder
Legislativo é respeitado; lá o Deputado Federal faz emendas, que são aprovadas
e respeitadas pelo Poder Executivo. O Ver. Henrique Fontana vai fazer as
emendas junto com todas as Bancadas do Estado, lá com assento na Câmara
Federal. O que ele vai dizer para nós? Dirá que mudou de lado, de que agora é
Deputado Federal e não é mais Vereador. Então, Vereador não pode fazer emenda,
e Deputado Federal e Deputado Estadual podem? Aqui há um policiamento petista
que não permite que nenhum de nós faça emendas, e que, quando se fizer emendas,
não se cumprem.
Eu
desafio para que mostrem as emendas que foram cumpridas, aprovadas nesta Casa.
Ver. João Carlos Nedel, a sua Emenda tem que ser aprovada. O valor de R$ 150.000,00
é uma bagatela, o DMAE vai gastar cerca de um milhão em publicidade. Como o
próprio PT disse, para que gastar tanto em publicidade? Para que jogar dinheiro
fora em publicidade, se pode aplicar em prol da população? Se uma população
está sem água, tenho certeza que a Bancada Governista e que o PT vão optar
entre gastar dinheiro com publicidade, - como eles dizem, gostam de atacar a
RBS -, em vez de eles gastarem na RBS vão gastar R$ 150.000,00 com água para a
população. Acho que isso é mais inteligente e lógico. A minha manifestação é
nesse sentido, vamos cuidar com o que dizemos e vamos respeitar o Poder
Legislativo e o poder dos Vereadores de fazer emendas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLE nº 36/98.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
matéria preconiza que se faça um debate acerca do papel do Vereador ou do
Parlamentar no processo legislativo.
Entendemos,
e não poderia ser diferente, que o Ver. João Carlos Nedel, quando traz a
matéria à Casa, está trazendo, indiscutivelmente, uma realidade. Existe a
situação de carência de uma determinada área da Cidade onde gera inequívocos
problemas à saúde pública, enfim, a todo um processo em que as pessoas têm
direito ao atendimento. Essa é uma questão indiscutível.
Agora,
não é essa a grande questão porque, do contrário, e já se disse aqui, todos os
Vereadores, Ver. João Carlos Nedel, se irrogariam a oportunidade de trazer
questões desta ordem, sobrecarregando e manejando o Orçamento do Município. Nós
já tivemos, no passado, Vereadores - e aqui não vai nenhuma crítica - que
faziam esse tipo de procedimento. Havia Vereadores que faziam levantamento em
determinados bairros da Cidade e colocavam no Orçamento; faziam remanejamento
de verbas para calçar as referidas ruas. Esse é o papel da Câmara!
Há
um grande escândalo neste País, e é bom que se diga - não está aqui o Ver.
Henrique Fontana -, no Congresso Nacional, Ver. Jocelin Azambuja, onde os Deputados
não fazem emendas; as emendas são distribuídas, o que para mim é um verdadeiro
escândalo. Isso é um grande escândalo nacional, porque aos Deputados
corresponde um “x” quantitativo de verbas para o que entenderem. A história
registra que determinados Deputados alocaram verbas dos mais diferentes
municípios e Estados até diferentes daqueles que eles representam. Então, no
Congresso Nacional é assim: o Deputado A, o Deputado B terá um quantitativo de
emendas para colocar no Orçamento.
Então,
qual o critério técnico, senão subjetivo, para proceder assim?
Exemplificativamente: o Deputado Henrique Fontana, que vai para a Câmara
Federal, que irá receber esta dádiva, e poderá dizer: a minha cidade é
Cachoeirinha, então vou mandar tudo para Cachoeirinha; ou, a minha cidade é
Bagé, é Santo Antônio, é aqui, é ali, é acolá. Mas, qual é o critério que
embasa essas decisões subjetivas? Isso é papel do Parlamento? Me parece que
não. Esse é um ato extremamente subjetivo. Estou falando daqueles que procedem
ao nível da correção, não estou envolvendo outras questões que conhecemos, ao
longo da história recente, a história das emendas ao Orçamento, que todo o País
conhece. Nem adentro nessa área, só me situo no papel arbitrário e subjetivo do
parlamentar, que decide.
O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Ex.ª está esgotado. No
entanto, o Ver. Pedro Ruas se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães,
com a concordância dos Vereadores Luiz Braz e Pedro Américo Leal.
O Sr. Pedro Ruas: Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Agradeço a gentileza do aparte e quero dizer a V.
Ex.ª que não sou favorável à Emenda do ilustre Ver. João Carlos Nedel. Acho que
na prática teremos mais dificuldades, com a Emenda, em resolver o problema -
que o Vereador quer resolver -, do que a manutenção do Projeto tal qual ele
está delineado. Mas devo dizer respeitosamente a V. Ex.ª, que é um dos
Vereadores que eu mais admiro ao longo dos anos na Casa. Que o exemplo que V.
Ex.ª traz na tribuna, não é feliz em relação ao Ver. João Carlos Nedel, porque
aquelas barbaridades de Brasília em nada têm relação com a idéia e com a
intenção do Ver. João Carlos Nedel.
A
minha divergência com o Ver. João Carlos Nedel é eminentemente técnica, e eu
sei que V. Ex.ª não tinha intenção de compará-lo, mas é que com a história e o
argumento de tribuna, dá a impressão de que o Ver. João Carlos Nedel não teria
todo o cuidado e toda a cautela que ele teve na apresentação da Emenda. Então,
quero expressar, respeitosamente, a minha contrariedade com o argumento, ao
mesmo tempo em que divirjo da Emenda. Mas o argumento de V. Ex.ª me parece que
não faz justiça ao esforço do Ver. João Carlos Nedel em ajudar a comunidade.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Pedro Ruas, eu agradeço o aparte e o
tempo cedido por V. Ex.ª. Talvez V. Ex.ª não tenha acompanhado, na totalidade,
o meu pronunciamento, porque do contrário não faria um aparte com essa
conotação. Quando eu trabalhei a questão da Emenda local, e como o Ver.
Henrique Fontana tinha falado nas emendas, em Brasília, eu trouxe ao debate
essa questão, que é, a meu juízo, escandalosa, que existe na Câmara Federal,
onde se distribuem emendas. Nada a ver, absolutamente, com essa relação que se
dá aqui na Câmara Municipal, onde o Ver. João Carlos Nedel tinha colocado
inicialmente que S. Ex.ª traz uma verdade, que martiriza, que angustia aqueles
moradores. Só que esse não é o instrumento, porque todos nós poderíamos fazer
Emendas nesse sentido.
Ressurge,
aí, um debate que nós devemos à Cidade e à Casa, que é restaurar ou
reconstituir o papel do Vereador.
Eu
entendo que não é função do Vereador calçar rua, colocar água em vários pontos
da cidade, mas que o Vereador tem que trazer é, o debate, a fiscalização, a
proposição em função dessas questões. E o instrumento, a meu juízo, que é
importante, é o Pedido de Providências ao Chefe do Executivo, anotando e
averbando questões como essas, encaminhando e pedindo a S. Ex.ª que determine
providências no sentido de atender situações como estas e tantas outras.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Elói Guimarães, as Emendas da Bancada Federal do Rio Grande do
Sul são sempre feitas em bloco, em conjunto, com a aquiescência de todos os
blocos partidários. Não existe nenhum ato que possa ferir ou macular as Emendas
dos parlamentares rio-grandenses e, assim, de outros Estados também.
V.
Ex.ª refere-se, na sua manifestação, tenho certeza, a exceções e não às regras.
Permita-me, respeitosamente, descordar de V.Ex.ª nesse sentido e lhe dizer que,
dentro da sua tese, nós temos que mudar a Constituição Federal, a Constituição
Estadual e a Lei Orgânica do Município e não permitir mais que Vereador faça
Emendas. O Vereador tem seu direito consagrado.
É
nesse sentido que eu discordo de V. Ex.ª e acho que V. Ex.ª não é feliz quando
coloca esta matéria.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu sustento a minha visão sobre a questão
ligada ao Congresso Nacional, isto é, a distribuição que se faz aos Srs.
Deputados. Não é personalizado, não é crítica a A, B ou C e muito menos à
Bancada, honrada e brilhante, do Rio Grande do Sul, mas é o método, parece-me
que o método é incorreto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLE nº 36/98.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
vim a esta tribuna para discutir o Orçamento do DMAE, até porque eu ouvi uma
frase do Ver. João Dib - e concordo com ela - que o DMAE presta um excelente
serviço para a nossa comunidade. Mas, não é a partir de hoje, não é o DMAE de
agora. Já há muito tempo nós acompanhamos o DMAE, realizando um bom serviço e
fazendo com que quase a totalidade da nossa população possa ser atendida com o
serviço de água, ainda não são muitos que são atendidos com a rede de esgoto,
mas com a água a maioria da população já está sendo atendida.
Mas,
não é à toa que isso acontece, o DMAE tem um bom serviço porque também tem um
excelente orçamento. A receita do DMAE, prevista para este ano, é de
163.329.252 reais. Só para que possamos ter uma base, um paralelo a receita do
Município é de 63l.633.800 reais. Portanto, a receita do DMAE é mais ou menos
um quarto da receita do Município. Por isso, muito me entristece ver um
Vereador de Porto Alegre, como o Ver. Henrique Fontana, vir aqui nesta tribuna
e chamar a Emenda do Ver. João Carlos Nedel - que propõe que se leve uma rede
de água até a Chácara dos Bombeiros, gastando 150 mil reais para fazer essa
operação -, de demagógica. Ora, é demagogia querer que a população pobre desta
Cidade tome água? Então, realmente, esta palavra, no dicionário do Ver.
Henrique Fontana, está com a definição incorreta: demagogia não pode ser a
necessidade que a população tem de tomar água, três mil pessoas - definiu bem o
Ver. João Carlos Nedel - estão ali naquela região da Chácara dos Bombeiros,
precisando da rede de água.
Existem
recursos no Orçamento para que isto aconteça, eu inclusive li o parecer do Ver.
Pedro Ruas, no sentido de negar a Emenda, dizendo que está sendo feita uma
estação de bombeamento de água na Vila São José e quando esta estiver concluída
vai ser feita esta rede. Então, se vai ser feita a rede não tem por que
votarmos contrariamente a Emenda, esta seria uma razão a mais para se votar
favoravelmente à Emenda nº 1 do Ver. João Carlos Nedel, exatamente porque já é
a intenção - pelo menos é o que está declarado no parecer do Ver. Pedro Ruas -
da Administração Popular de levar água até a Chácara dos Bombeiros. Então, eu
não acredito que esse termo utilizado pelo Ver. Henrique Fontana esteja certo,
chamando de demagogo o Ver. João Carlos Nedel e, talvez, de demagogas também
àquelas três mil pessoas que querem água. Eu penso que demagogia, talvez, seja
fazer asfalto onde não é preciso, agora levar água para quem precisa, não vejo
motivo para que esse termo demagogia seja colocado aqui de maneira correta.
O
Ver. Cyro Martini também me fez vir à tribuna porque fez uma afirmação, dizendo
que as melhorias que foram feitas no Bairro São José se devem à ação do
Orçamento Participativo. Ora, o Ver. Cyro Martini, que é um Vereador de
comunidade, de bairro, que conhece muito bem o Bairro Partenon, sabe que não é
o Orçamento Participativo que leva essas melhorias, ele sabe que essas
melhorias se tornassem possíveis graças aos impostos que são pagos. A população
paga impostos, a Administração tem dinheiro e a aplicação desse dinheiro é uma
obrigação. Então, não foi o Orçamento Participativo que inventou o dinheiro,
que inventou fontes para arrecadação. Não! A única coisa que faz o Orçamento
Participativo é indicar onde será colocado o dinheiro, mas isso é a coisa mais
simples do mundo, qualquer técnico da Prefeitura do Município poderia fazer,
até com melhor acerto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para discutir o PLE nº 36/98.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
Bancada do PT está ausente. Eu até falo sem entusiasmo, porque o que eu quero
dizer é direcionado à Bancada do PT. Quando eu chamo o Orçamento Participativo
de “um plano diabólico”, perguntam por que eu o chamo assim? Tem que haver uma
razão: porque o Orçamento Participativo é uma nuvem de fumaça, é uma diversão
estratégica, é uma “finta” com que os Prefeitos do PT conseguiram afastar os
Vereadores de dar qualquer sugestão sobre a Cidade.
Hoje
em dia, o Vereador permanece aqui no Plenário da Câmara, nos seus gabinetes,
nesta redoma, neste canto aprazível que parece uma chácara de desterro. E o
Prefeito não se incomoda com os Vereadores. E não tem que se incomodar. Por
quê? Porque ele eliminou as sugestões dos Vereadores e entregou à tal da
clientela.
Ah,
o Ver. Renato Guimarães exultou porque eu arranquei do PT uma das razões - e
vou arrancar outra - por que ele eliminou os Vereadores de todas essas andanças
importunando o Prefeito. Para que vereador? Vereador para dar sugestão, para
dizer onde deve atuar a Prefeitura? Não! Não é preciso o Vereador se preocupar
com isso. Para que emendas?
O
Ver. Nedel teve o atrevimento de direcionar - vejam os senhores! - R$
150.000,00 do Orçamento Econômico-Financeiro de 1999, que fixa as despesas do
Departamento Municipal de Água e Esgoto, que tem o montante de 173.329.252,00
reais, de toda esta fortuna deve ceder 150 mil reais para a sugestão do
Vereador, que já mostrou aqui fotografias inesquecíveis, de gente miserável
precisando de água, apresentando doenças, até, quem sabe, com programa de vida
muito curto.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero dizer que o Vereador de Porto Alegre que quiser, tiver
iniciativa pode ir às reuniões do Orçamento Participativo, vai lá, discute com
a comunidade. Não sou daqueles que não gosta do cheiro do povo. Em segundo
lugar, quero perguntar a V. Ex.as, se estes 150 mil reais já estão alocados
para outra comunidade, qual a comunidade que vai ficar sem estes 150 mil reais.
Terceiro, só com esses recursos não haverá água nos canos. V. Ex.ª quer que o
DMAE enterre canos secos?
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Estes 150 mil reais vão depauperar, enfraquecer
esta minguada verba com que a Prefeitura ilude estes vinte mil indivíduos, sei
lá, nunca fui a uma reunião do Orçamento Participativo, e nem pretendo ir, pois
não tenho nada a ver com ele. Mas, o que não posso entender é que as grandes
obras - esta é a segunda parte do plano diabólico - é a Prefeitura se eximir de
fazer grandes obras. Porque exibe o Orçamento Participativo: “Esses pobres
coitados estão precisando de água, asfalto, melhorias em toda a Cidade, porque
fazer obras faraônicas? Vereadores, vão ao Orçamento Participativo”, como o
Ver. Guilherme Barbosa me convidou, agora. O que vou fazer lá, sou Vereador de
Porto Alegre, não tenho nada a ver com o Orçamento Participativo.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, seu tempo está esgotado, não é
possível apartes.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Estou satisfeito de ver aqui as bancadas,
talvez, sentindo-se mal pelo que estou dizendo de verdade: grandes obras e
clientela. Esse é o objetivo do Orçamento Participativo: calar os Vereadores e
não fazer grandes obras.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo se inscreve, e
com a vênia do Ver. Carlos Alberto Garcia, cede o seu tempo a V. Ex.ª.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu desafio o PT a ocupar o microfone dos
apartes. Venham aqui defender! Diga que isso não é verdade, que é para o
Prefeito não poder fazer grandes obras, não precisar fazer. Que pinte rodapés,
oriente as coisas, crie os azuizinhos.
E nessa mirabolante façanha de pequenas coisas, ele impede os Vereadores de dar
opiniões, de fazer sugestões, de governar com ele a Cidade. Esta Câmara está
completamente alijada, está separada da Prefeitura.
O Sr. Cyro Martini: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Apenas para lembrar, que nós, eu, V. Ex.ª e outros vereadores,
tivemos a oportunidade de participar de uma reunião do Conselho Popular do
Partenon, leia-se: Orçamento Participativo, participamos, tratando sobre o
problema da segurança publica.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Aquilo era Orçamento Participativo?
O Sr. Cyro Martini: Era.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eles só me perguntaram sobre ...
O Sr. Cyro Martini: Segurança pública. O Orçamento
Participativo e o Conselho Popular sentiram-se extremamente honrados.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Aliás, eu me senti como estrela naquela
reunião.
O SR. PRESIDENTE: solicitamos a compreensão do Plenário
para que não sejam feitos apartes anti-regimentais. Este Presidente tem
procurado não interferir no debate, que é um debate palpitante, importante, mas
determinados tipos de apartes não são possíveis. Solicito que V. Ex.as
não façam mais apartes anti-regimentais.
O Sr. Cyro Martini: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu acho que não foi infrutífero aquele nosso trabalho, tanto é que
hoje há, no Morro da Cruz, um Centro Integrado de Segurança Pública, que pode
não corresponder àquilo que eu penso como melhor, mas já é um avanço enorme. No
Morro da Cruz, hoje, há uma Delegacia de Polícia, uma unidade da Brigada
Militar e outros serviços. De sorte que não foi totalmente infrutífero, porque
eu acho que, de alguma maneira, ajudamos a resolver algum problema de segurança
lá em cima, assim como também outros problemas. Muito obrigado.
O Sr. Henrique Fontana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu gostaria de trazer dois argumentos para o nosso debate. Eu não
entendo que a democracia participativa retire o papel da democracia
representativa, que é a que nós representamos como Vereadores. Eu sou Vereador
da Cidade de Porto Alegre, sinto-me nos plenos direitos que o Vereador tem.
Participo dos movimentos do Orçamento Participativo, porque acho que é o melhor
método de gerenciar o orçamento público, junto com o Poder Legislativo, até
pedi as fotos que o Ver. João Carlos Nedel me mostrava, ele foi ao local e V.
Ex.ª também. Ele viu um problema sério que existe na cidade, eu também conheço
problemas seríssimos que têm na cidade, inclusive fora dela.
Agora,
a lógica não pode ser que um Vereador veja um problema e ele tenha a
prerrogativa para passar por cima de todo o planejamento geral de investimentos
do DMAE e qualquer outro órgão da Prefeitura, e decida que quer investir
primeiro aqui do que lá. Aí, nós daríamos um poder em demasia para uma pessoa,
sem a visão do todo e de todas as tensões que, aliás, é o que acontece no
orçamento federal. Hoje, as emendas dos deputados federais são absolutamente
irresponsáveis em relação à boa gestão dos recursos públicos. Eu não estou
dizendo que esta seja, mas estou dando um exemplo, de que esse tipo de método
para analisar o orçamento público pode levar a emendas absolutamente
irresponsáveis e distanciadas das prioridades.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Mas V. Ex.ª veja o que pretendeu o Ver.
João Carlos Nedel, modestamente sugerir o deslocamento, a inserção de uma verba
de 150 mil reais, num assunto em que ele dominou, porque ele foi como um
perdigueiro, como um verdadeiro estafeta por esta região de Porto Alegre
vislumbrar a miséria desse pessoal, e fez essa Emenda. Então, essa celeuma toda
aqui é porque um Vereador pretendeu fazer uma Emenda. Mas onde é que nós
estamos?! Claro, que não é do PT.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Ver. Pedro Américo Leal seu tempo está
encerrado. O Ver. Leão de Medeiros se inscreve e lhe cede seu tempo.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado, Ver. Medeiros.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, cada Vereador desta Casa representa mais
de trinta mil eleitores, mais de trinta mil cidadãos. O senhor tem
representação legítima para fazer qualquer emenda ao Orçamento, porque isso lhe
assegura a legislação. E, por outro lado, veja o que o Ver. Elói Guimarães
disse - faça um Pedido de Providências e aí vão responder para o Ver. Elói
Guimarães aquilo que respondem a todos os Vereadores, inclusive para V. Ex.ª: -
“vá para o Orçamento Participativo” - como se o senhor não tivesse competência
nem representação popular para poder fazer uma emenda no Plenário desta Casa.
Isso é demagogia.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Pois hoje estamos discutindo se um
Vereador de Porto Alegre pode ou não fazer uma emenda. Acredito que não possa,
porque já aconselharam ao Ver. Nedel a ir a um bairro do Orçamento
Participativo, para esse bairro onde está-se dando esse drama.
O Sr. Isaac Ainhorn: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, V. Ex.ª que por muitos anos detém a condição de
mandatário da vontade popular como Deputado Estadual, na 2ª Legislatura como
Vereador, assiste a um quadro como este: o Vereador amarrado, sem poder,
sequer, intervir no Orçamento. Isso me lembra os tempos em que pontificava o
partido a que V. Ex.ª pertencia, a Aliança Renovadora Nacional. Só me lembra
esses tempos, naquele tempo o Orçamento era meramente homologatório; hoje não,
o mandatário intervém para modificar, para acrescentar, para pedir, para
pleitear, para reivindicar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Ex.ª vive de reminiscências! V. Ex.ª
vive do passado! Com esse olhar, com essa figura austera e vetusta que V. Ex.ª
tem, de barbas grandes, V. Ex.ª vive do passado! Nos tempos da gloriosa Arena não
dávamos satisfação a ninguém, fazíamos o que queríamos, mas lá o regime era
autoritário, agora é democracia. Não havia Orçamento Participativo e ninguém
tinha a petulância de criá-lo. Agora as coisas são muito diferentes, agora
estamos na democracia, e há um vislumbre de excesso de democracia. O que é um
excesso de democracia? A democracia participativa, onde todos dão palpites,
todos se reúnem, todos fazem postulações, todos, eu digo um número aprazado,
escalado pelos mandantes, assim como é o Orçamento Participativo, em que estão
envolvidas 40 mil pessoas, são atores, como eles dizem, eles gostam muito de
dizer. Atores e cidadania são as duas palavras chaves do PT. O Ver. Pedro Ruas
exulta com a palavra cidadania.
Essa
tal de democracia participativa até quando vai? Ela quer suplantar a democracia
representativa, como pretendeu o Prefeito Pont, na França, ou em algum canto
deste mundo, quando chegou a se referir a esta Câmara dizendo que os Vereadores
só atrapalhavam, porque o Orçamento Participativo é que trabalhava. Que
bobagem! Que bobagem! Esta frase caiu no ridículo. É isso que V. Ex.as
querem? Uma democracia participativa que suplante a democracia representativa.
É isso que V. Ex.as querem? Para que regime nós marchamos? Aos dois
V. Ex.as dizem, até ter força para sufocar a representativa. Eu
conheço muito essa facilidade, essa ingenuidade, essa bondade dos partidos de
esquerda que permitem que se faça uma democracia participativa. Eu não quero
abusar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Eliseu Sabino inscreve-se e cede o
seu tempo a V. Ex.ª. Com a vênia dos Vereadores Carlos Garcia, João Motta e
Gerson Almeida.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Fico na tribuna com a condição de que os
Vereadores do PT enfrentem-me aqui no microfone dos apartes. Venham aqui dar
razões, porque eu as tenho de sobra. Eu disse que o Orçamento Participativo é
um plano diabólico. Percebo que os Vereadores desta Casa estão muito
desconfortados, por causa desse Orçamento Participativo e resolvi estudar, interpretar
o que seria isso. Ele é diabólico, porque foi criado para deter a Câmara de
Vereadores, e para que o Prefeito não faça mais obras. Não precisa fazer obras.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Em quantas reuniões do Orçamento Participativo V. Ex.ª foi nesses
últimos nove ou dez anos? V. Ex.ª conversa com as comunidades e delegados que
participam do Orçamento Participativo? A que o Senhor credita essa
possibilidade da cidadania brotar em cada bairro, próximo das pessoas, da
periferia? Na antiga Grécia, era considerado cidadão aquele que ia na Praça
pública e falava. Hoje, o cidadão, em Porto Alegre, vai para uma igreja, para
uma comunidade - a Cidade está dividida em regiões - e fala, reivindica,
torna-se cidadão. O Senhor quer coibir a cidadania em Porto Alegre? Não posso
acreditar que o Senhor continue esse discurso. Isso está virando teimosia.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quanto à história, V. Ex.ª sabe que era
possível a democracia participativa na Grécia Antiga, porque eram poucos os
cidadãos, a tal palavra “cidadãos” que o PT faz questão de pronunciar de boca
cheia: “cidadania”, “atores”, estas palavras chaves do PT, naquele tempo era
possível, porque os escravos não votavam, os aprisionados de greve não votavam,
mulheres não votavam, então, era um número muito reduzido como também a
população era reduzida. Agora é impossível e V. Ex.as criaram esta
participação da sociedade. Foi muito hábil, eu dou os parabéns e até acho que
esta democracia participativa, que é feita através do Orçamento Participativo,
é muito boa para o Governo, o Governo que continue com isto, pode continuar.
Agora, nos dêem a faculdade de sermos Vereadores, deixem-nos fazer Emendas,
deixem-nos fazer sugestões.
O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu acompanho, aqui na Casa, há dois anos o debate sobre o processo
do Orçamento Participativo e, nas comunidades, há dez anos. Eu vi, tanto no
debate da LDO como no debate da própria proposta orçamentária, serem colocadas
Emendas. Por exemplo, na LDO, a média de Emendas fica em torno de 40, 50
Emendas dos Vereadores. E, na proposta orçamentária, também, uma quantidade que
eu acho muito elevada de Emendas e um conjunto bastante significativo destas
Emendas são aprovadas pelo Plenário. A grande maioria, como foi no debate da
LDO, aqui, são acatadas pelo Executivo. Esse é o primeiro exemplo para dizer
que esta Casa tem função, sim. Ela tem função de reguladora, de fiscalizadora
no processo do Orçamento.
A
outra questão que eu gostaria de agregar ao seu discurso, para que V. Ex.ª
avaliasse para nós, é que o Orçamento Participativo, sem sombra de dúvida, em
Porto Alegre, já se espraiou e vai se espraiar no Estado, com certeza. A
Administração, a partir de 1º de janeiro, vai implementar, a nível de Estado, a
proposta do Orçamento Participativo. Como V. Ex.ª vê isso? É uma proposta que
está crescendo cada vez mais, outras cidades, outros países estão aderindo, o
Estado vai aderir e me parece que a sua posição cada vez mais se isola.
O Sr. Eliseu Sabino: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, a sua posição com relação a participar do
Orçamento Participativo é correta no sentido de que eu já participei de vários
Orçamentos Participativos, como assistente, e nunca me reconheceram como
Vereador. Sempre estive lá, mas apenas como espectador. O Vereador, dito aqui
como de oposição, não é reconhecido, não fala nada. Eu concluo dizendo que,
quando V. Ex.ª diz que este é um plano diabólico, eu entendo perfeitamente por
que é tão diabólico, pois até Vossa Excelência participou sem saber que estava
fazendo parte do Orçamento Participativo.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Ver. Pedro Américo, o tempo de Vossa
Excelência acabou.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu devo uma explicação ao Plenário. Fui
sorrateiramente seqüestrado para uma reunião em que ocupei a mesa principal e
para mim foram dirigidas quase todas as perguntas. Isso é Orçamento
Participativo? Acho que não. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Carlos Alberto Garcia está
inscrito e cede o seu tempo ao Ver. João Dib. O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir o PLE nº 36/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
considero-me um homem simples e que não gosta de se vangloriar. Mas, hoje, vou
abrir uma exceção. Desses 98% da população abastecida com água tratada da
melhor qualidade, considero-me detentor de um bom pedaço. Assumi o DMAE, pela
primeira vez, em 1968, na condição de assessor e engenheiro. Fui
simultaneamente assessor, engenheiro e Diretor do DMAE. Como assessor e
engenheiro havia idealizado um plano, um convênio para que se pudesse abastecer
o Alto Petrópolis. Custava 500 milhões de cruzeiros. O DMAE não tinha essa quantia,
mas consegui 200 milhões e os loteadores deram 300 milhões. A credibilidade do
DMAE cresceu muito porque realizamos a obra e fizemos um convênio idêntico no
Sarandi. Por isso, hoje, a Cidade tem 98% da população abastecida.
Na minha simplicidade eu diria que os
petistas quase fizeram o Ver. Pedro Américo Leal participar de uma reunião do
Orçamento Participativo. É negar a forma como são feitas as reuniões do
Orçamento Participativo. Ele participou de uma reunião onde havia integrantes
do Orçamento Participativo, mas não era Orçamento Participativo. Por outro
lado, pretende-se mascarar a possibilidade de aprovar a Emenda do Ver. João
Carlos Nedel, dizendo que outra obra deveria ser sacrificada para que se
atendesse o que solicita o Ver. João Nedel. Não! Ainda há tempo de fazer-se uma
emenda. Que se faça redução nos mais de um milhão de reais em publicidade que o
DMAE tem previstos no Orçamento. Maior publicidade do que toda a população com
água, não existe, tanto que na suplementação de 2ª feira, há mais da metade do
que o Ver. João Nedel quer para publicidade do DMAE. Então, era suprimir parte
dessa publicidade cara, que custa para o povo de Porto Alegre, até daqueles que
não tomam água, que não precisa dessa publicidade, e fazer a extensão da rede de
água.
O
Ver. Henrique Fontana, mesmo aparteado por este Vereador, teimou que faltariam
condições para abastecer a Chácara dos Bombeiros, porque não há reservatório. O
parecer do Ver. Pedro Ruas fala na estação São José 2. Conheço quatro na São
José, 1 e 2, fiz, como Diretor, a primeira vez, depois a 3 e 4. Não sei bem
qual é o parecer técnico, mas tenho absoluta convicção, como tem o Ver.
Henrique Fontana, que é possível abastecer - ele relatou a sua experiência -,
que abasteceram sem que houvesse lá em cima o reservatório. Então, não há
problema. Mas, como tem que mudar, não pode aprovar o Emenda do Ver. João
Nedel.
Então,
vêm todas as explicações, até a ARENA entrou aqui. Até a Aliança Renovadora
Nacional foi trazida à colação, como diria o Ver. Elói Guimarães. No tempo da
ARENA, Ver. Pedro Américo Leal, eu era Vereador e na minha plataforma de
Vereador, a primeira vez, dizia: “Água distribuída para toda a Cidade”. Quando
aceitei ser Diretor do DMAE pela segunda vez, coloquei como condição: distribuo
água onde for, regular ou irregular, não me importa. No tempo da ARENA, esta
Câmara era muito mais respeitada. No tempo da ARENA, não fizemos a elevada
sobre a Av. Mauá porque a Câmara não deixou, não cobrimos o auditório Araújo
Viana porque a Câmara não deixou, não sinalizamos a Cidade com a mais perfeita
sinalização de trânsito, com computador, com televisão porque a Câmara não
deixou. Tínhamos mais respeito pelo Legislativo.
Agora,
tentam até colocar o Ver. Pedro Américo Leal - que diz que o Orçamento Participativo
é um plano diabólico - como integrante do Orçamento Participativo. O que
precisamos é de mais seriedade. Aprovamos a Emenda do Ver. João Nedel e, se
acharem que alguma obra não deva ser sacrificada, e ele não está sacrificando
nenhuma, porque existe suplementação de verba possível, ainda há tempo de
substituirmos a redução dos investimentos para reduzir na publicidade do DMAE,
que é muito mais do que um milhão de reais. Um oitavo que está destinado para o
DMAE e teríamos os 150 mil reais que o Vereador quer. Não sei se esses 150 mil
serão suficientes, mas a Emenda é digna, é correta, não é demagógica, é
oportuna, creio que devemos votar. Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Motta cede seu tempo ao Ver.
Henrique Fontana, que está com a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, creio que essa Emenda esquentou o debate e ampliou as intervenções
porque, de fato, é uma Emenda semelhante a outras que são feitas ao orçamento
público, não só de Porto Alegre, como ao orçamento público estadual e federal.
Sustento, Ver. João Dib, que a posição que coloquei desta tribuna não é uma
posição de teimosia, é uma posição de quem tem uma opinião diferente da de V. Ex.ª
e que sustenta com convicção essa posição. Estamos debatendo, é um debate entre
dois Vereadores que têm opiniões políticas diferentes a respeito dessa Emenda e
que confrontam idéias de forma democrática. Nem V. Ex.ª é teimoso nem este
Vereador é teimoso, são idéias diferentes.
Segunda
questão: é evidente que, quando fazemos essa discussão, e está no cerne, e
gosto da intervenção do Ver. Pedro Américo Leal, porque ele vem à tribuna para
dizer que ele é contra a democracia participativa; ele sustenta que a
democracia participativa retira o espaço da democracia representativa, que é o
papel dos Vereadores. Pois eu tenho uma posição diametralmente oposta: entendo
que a modernização do Estado brasileiro, a modernização das discussões sobre
Orçamento passa exatamente pela consolidação dessas duas pontas da democracia,
a representativa - a que nós abordamos aqui - e a participativa - que é manter
a população participando cotidianamente da discussão sobre os destinos das
verbas públicas, da gestão pública, etc e etc.
Então,
nós não podemos continuar, no meu ponto de vista, com um sistema falido que é o
sistema exclusivamente representativo que chama a população a votar, Ver.
Juarez Pinheiro, uma vez a cada quatro anos, e diz que dali para diante só quem
decide o futuro do Orçamento Público são os trinta e três Vereadores. Os
Vereadores poderão ser, neste caso, despachantes de luxo. Tudo aquilo que a
população reivindica, quer e luta num movimento social para conquistar teria
que passar pela mão dos Vereadores. Isso seria transformar o Vereador num
despachante de luxo. Isso abre terreno. Digo aqui com todas as letras: para a
demagogia, que não é o caso da Emenda “a”, “b” ou “c”, isso abre terreno para a
demagogia. Isso permite que a vontade e o direito de obras da população possa
ser manipulado pelo interesse do Vereador “a” ou “b” que coloca uma emenda.
Por
que o Vereador não pode participar da organização da comunidade, como muitos
participam, ir ao Orçamento Participativo, reunir com a comunidade, convidar o
secretário, discutir, debater, pressionar politicamente? Não pode ser essa
facilidade que seria assinar uma emenda e, está garantida, “plin”, veio a água
para a comunidade tal. Mas a pergunta que eu faço ao Vereador Nedel: como
ficaríamos nós? E aí não vale, Vereador Dib, o seu argumento, porque o
Orçamento Público não é de borracha, ele tem início, meio e fim. Não se pode
colocar mais uma obra sem dizer qual a obra que sai fora, porque o dinheiro é
um só. Não dá para fazer duas vezes, porque seria muita incompetência de quem
propõe mais obras com o mesmo dinheiro. Não!
Então
eu pergunto: A Vila Esperança, na Glória, a Vila Ideal no Partenon, a Vila
Santana do Agreste no Partenon, o Parque das Orquídeas no Chácara da Fumaça,
que vão receber água por este Orçamento de 13 milhões e 500 e poucos mil, do
DMAE, qual delas ficaria fora para fazer esse enfrentamento? Não, não pode ser.
Alguém pergunta: “O Vereador pode ou não fazer emendas?” - disse o Ver. Isaac
Ainhorn, com ênfase neste microfone. Evidente que pode, se não forem emendas
carimbadas para uma determinada clientela. Isso não é razoável numa democracia
moderna. Não se pode dizer que quem vai definir as ruas a pavimentar em Porto
Alegre sejam os trinta e três Vereadores. O Vereador Losada escolhe três ruas, o
Vereador Fontana outras três, o Vereador Dib outras três, o Ver. Isaac Ainhorn,
e aí a gente vai naquela rua e poderia dizer: “Eu garanti o asfaltamento desta
rua”. Não é verdade. A função do Vereador não é garantir a obra no local “a” ou
“b”, a partir de um poder que ele não deve ter. É uma visão atrasada da
democracia esse poder.
Então
o Vereador pode, por exemplo, dizer: “Eu acho que deve haver menos recursos na
área de transporte urbano, porque deve ter mais 200 mil reais na área da
saúde”. Isso é uma emenda razoável e pode ser feita, porque fala numa visão
geral do Orçamento. Pode ser feita, porque fala numa visão geral sobre o
Orçamento e não no atendimento de uma clientela específica.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu respondo a V. Ex.ª com outra pergunta: quais são as obras que
serão feitas, do Orçamento? A Prefeitura nega-se a enviar à Câmara de
Vereadores o plano de obras em tempo hábil para que nós possamos analisar.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Quem nega informações é o Governo do
Estado, que o Ver. João Carlos Nedel apóia e que, até agora, nem senha deu ao
Governador eleito para que este possa entrar nas contas do Orçamento Estadual.
Isso sim é negar informações. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir. Desiste. A próxima Vereadora inscrita é a Vera. Tereza Franco que
cede seu espaço ao Ver. Cláudio Sebenelo, que está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores...
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, eu gostaria de fazer uma pergunta ao Ver. Henrique
Fontana, ex-Secretário Municipal de Saúde. O que é mais importante para a saúde
da população? Um milhão e 200 mil reais ou, 1 milhão e 500 mil reais de
publicidade do DMAE ou 150 mil reais da Emenda do Ver. João Carlos Nedel?
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu gostaria que o Ver. Henrique Fontana
lesse um livro chamado Futuro da Democracia, do Senador Romano Norberto Bobbio
que, no início do segundo capítulo, diz que, se os deuses habitassem a terra,
segundo Jean-Jacques Rousseau, em seu livro Contrato Social, a democracia seria
direta, mas como somos meros seres humanos, então somos obrigados a lançar mão
desse recurso representativo, não que seja ruim, a democracia direta, mas se
temos a democracia representativa e adotamos, ao mesmo tempo, a direta, a isso
chamamos de democratismo, porque passamos de uma atitude saudável para uma
atitude doentia.
A
opção tem que ser feita, a não ser que esse Orçamento Participativo passe a ser
apenas uma estratégia do Executivo, e aí acho que o Governo Municipal pode
escolher o tipo de intervenção que a sociedade fará, na conseqüência do
trabalho do Vereador, que é arrecadar fundos para a Prefeitura existir. Mas
quem paga esses fundos não é a Administração Popular. É a população de Porto
Alegre, o que é diferente.
Reconhecemos
toda a legitimidade da presença do Orçamento Participativo, mas também
reconhecemos o uso do Orçamento Participativo como uma estratégia.
No
entanto ele não tem nenhuma força institucional. Não podemos ser reacionários a
ponto de, se um dia conseguirmos uma democracia direta, reconhecer que ela será
bem melhor do que a representativa, que é indireta. Mas, por enquanto,
querer-se fazer esse tipo de estratégia, de em vez de debatermos o Orçamento do
DMAE, fazer como que um “Sílvio Santos” dominical, a repetir permanentemente a
palavra, fazendo com que a população aceite o nosso Orçamento Participativo.
Gostaria
que o Ver. Henrique Fontana respondesse a pergunta do Ver. João Dib, que é
fundamental: por que tantos milhões para publicidade e cento e cinqüenta mil
para a Chácara dos Bombeiros, ou para a Vila Safira, que está sem água? E não é
apenas 2% da população que não possui água, é um percentual bem maior.
Sabemos
disso. É só ler a Zero Hora, de ontem, onde tem uma relação de bairros onde
nunca houve água potável.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só para lembrar que há pouco o Ver. Henrique Fontana lia uma série
de obras que deverão ser feitas, e não li nada no processo de obra alguma. Não
mandaram um Plano de Investimentos, mas o Ver. Henrique Fontana deve ter o
Plano de Investimentos, porque ele sabia que vão tirar daqui, dali, já deve
estar aprovado.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O Orçamento Participativo é uma
organização que não é institucionalizada como é esta Câmara Municipal. Esta
Câmara nasceu de um dispositivo constitucional, totalmente diferente de outras
formas de governar. E cada um que governe a seu estilo, mas que não se imponha:
“por que os Vereadores não vão para o Orçamento Participativo?” Porque eles não
têm que estar no Orçamento Participativo. Nós somos eleitos, legitimamente,
para decidir diretamente sobre o Orçamento. Meu caro Vereador João Carlos
Nedel, a sua Emenda é uma tremenda Emenda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. Renato Guimarães.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
nós fizemos toda a discussão do Projeto, que, me parece, não tem contrariedade
dos 33 Vereadores. Mas durante toda a tarde, nós discutimos só a Emenda. Eu
gostaria de saber como é que se processa a votação. Em primeiro lugar o Projeto
e após a Emenda? Se a Emenda foi destacada, vai se abrir encaminhamentos sobre
a Emenda ou não?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Renato Guimarães, V. Ex.ª é um dos
Vereadores experientes da Casa e sabe muito bem que nós não poderíamos votar
uma Emenda e depois o Projeto. Então, vamos votar o Projeto. E se essa Emenda
não tivesse sido destacada não poderia estar no Plenário, porque ela foi
rejeitada na Comissão. Se discute todo um Processo e não um Projeto ou uma
Emenda. Como a Emenda está dentro do Processo, se discutiu mais a Emenda, até
porque no Projeto não temos maiores contrariedades.
O SR. PRESIDENTE Encerrada a discussão. Em votação.
(Pausa.) Não havendo inscritos para encaminhar, em votação o PLE nº 036/98 com
ressalva da Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO contra o
voto do Ver. Reginaldo Pujol.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. João Dib, a Emenda nº 1. (Após a
chamada.) REJEITADA a Emenda por 12
votos SIM; 15 votos NÃO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento nº 222/98, de autoria da
Ver.ª Tereza Franco, requer seja realizado um Grande Expediente no dia
09.12.1998, a fim de homenagear o Sr. Luiz Aderbal Odorizzi, que, desde 1972,
ajuda a comunidade carente com doação de alimentos.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 222/98.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento firmado pelo Ver. Juarez
Pinheiro que solicita renovação de votação...
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
no encaminhamento que fizemos à Mesa, o segundo Requerimento seria o de pedido
de urgência a um projeto de suplementação, o qual nós retificamos.
O SR. PRESIDENTE: Então, o Ver. Juarez Pinheiro já vai
retomar a ordem votada.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Procede a Questão de Ordem do Ver.
Renato Guimarães. O próximo Requerimento é firmado pelo Ver. João Antônio Dib,
relativamente ao PLE nº 042/98, que autoriza a abertura de crédito suplementar
ao DMLU, solicitando urgência na apreciação do processo e que seja submetido à
reunião conjunta das Comissões Permanentes.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
João Antônio Dib, esse paladino da Cidade, requer urgência para o Projeto de
Lei do Executivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no Departamento
Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor de 4 milhões e 145 mil reais.
Pede, como conseqüência, a audiência conjunta das Comissões de Justiça,
Finanças e Orçamento, Urbanismo, Trabalho e Habitação. Esse projeto, Sr.
Presidente, foi encaminhado à Casa no dia 10 de novembro, por conseguinte, há
quinze dias passados.
É
a repetição, Ver. João Dib, de um projeto que todos os anos vem, nesta época,
para a Câmara, pedindo suplementação de verba para o DMLU. Parece que eu sou um
pouco visionário, porque comentei, na sexta-feira passada, quando esse Projeto
se encontrava na Pauta: “Ele vai correr Pauta, depois vai haver um Pedido de
Urgência. Queira Deus que fique só no Pedido de Urgência, que, pelo menos,
algumas comissões vão ser ouvidas, porque, senão, ele vai vir com a força do
art. 81”.
O
Ver. João Dib entendeu de requerer a urgência para que, ouvidas as Comissões
que eu já referi, a matéria seja examinada pela Casa. Eu não vou discutir o
mérito da suplementação nem vou tentar impugnar a iniciativa do Ver. João Dib,
porque se não se pedir urgência para esta matéria, nós não a votaremos nos
próximos vinte dias, e o efeito da suplementação vai ser complicado.
Eu
só quero, mais uma vez, assinalar o seguinte: a urgência deve-se caracterizar
pela excepcionalidade. Eu não vejo mais, no DMLU, esse caráter de
excepcionalidade que o Requerimento do Ver. Dib contempla. Isso não é excepcionalidade;
isso é repetição. Todos os anos, há quatro anos, eu registro este fato: em
novembro vem para cá um pedido de suplementação de verba para o DMLU. Mas não
sabem fazer o Orçamento do DMLU? Não é possível prever as necessidades da
Cidade? Têm que ser discutidos, sempre no final do ano, mais 4 milhões de
reais? Esse valor deve ser alguma coisa como 10% do orçamento do DMLU, quem
sabe mais até. Estou fazendo uma afirmação um tanto apressada, na medida em que
eu quero auxiliar aqueles que me pedem presteza no encaminhamento, porque
querem votar, porque estão cansados, porque são 18 horas e 10 minutos da tarde,
porque os Vereadores estão aqui desde as duas e meia, porque é uma Sessão
Extraordinária, porque se votou pouca coisa e agora se vota o Pedido de
Urgência do Ver. João Dib.
Vereador
João Dib, eu não estou, de modo nenhum, condenando o seu pedido, mas V.Ex.ª,
que é um eterno apaixonado pelo DMAE, agora resolveu se apaixonar também pelo
DMLU. Do jeito que vai, V.Ex.ª ficará com problema até de fidelidade, porque
isso já está virando ambivalência. E nós ficamos embretados: como vamos
discutir ou negar um pedido de urgência que é firmado pelo Ver. João Dib? Não
se nega o que ele pede, porque sabemos que é homem sério e está encarando este
assunto com seriedade, mas com muita paixão, tanto que está repetindo isso a
toda hora. Teríamos, uma hora dessas, que dar uma trancada nesse processo,
porque isso já virou mais do que um vício, mais do que um ato repetitivo: virou
uma provocação a esse Legislativo, pois sempre, nos finais de ano, tem que se
ver, tem que se dar solução, corrigir, ajeitar os erros dos despreparados que
elaboram, sistematicamente, errados os orçamentos.
É
por isto que voto sempre contra esses orçamentos: são uma peça técnica de
péssimo valor. Tanto que há quatro anos se prepara mal o Orçamento do DMLU, vem
errado para esta Casa e, no fim do ano, às pressas, temos que corrigi-lo.
Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para
encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há
paixão na minha solicitação de urgência, há experiência. Acontece que o
Departamento de Limpeza Urbana não é uma autarquia auto-sustentável, e é
preciso que faça a execução orçamentária para, no final do ano, saber que vai
ter mais 1.740.000 reais como arrecadação própria, e o Executivo precisa
transferir 2.400.000 reais.
Por
isso, fiz a solicitação de urgência, para que nos próximos dias, que é o que
falta para o encerramento do ano legislativo, nós possamos dar, ao Departamento
Municipal de Limpeza Urbana, as condições necessárias para ele continuar
limpando a Cidade e atender seus compromissos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. João Dib, solicitando urgência para o PLE nº 042/98. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento,
de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que solicita renovação de votação do PELO
nº 003/96 (Proc. 1612/96).
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a matéria.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, preciso
ser breve, porque a Sessão encerra-se de forma improrrogável às 18h30min, eis
que em Sessão Extraordinária não há prorrogação. A matéria parece ser simples,
mas, na verdade, não é. Ela trata da questão proposta pelo Ver. Elói Guimarães,
de um vácuo constante da Lei Orgânica do Município, que não faz o adequado
regramento da substituição do Chefe do Poder Executivo Municipal quando este
não pode ser substituído pelo Vice-Prefeito e quando haja algum impedimento por
parte do Presidente da Câmara. Na verdade, quando discutida essa matéria, em
face da sua complexidade, Ver. Fernando Záchia, esse expediente teve uma
apreciação, a juízo deste Vereador - agora falo sem qualquer paixão - que não
correspondeu a um patamar de discussão tão importante. Na verdade, hoje, quando
ocorre o afastamento do Prefeito por algum motivo, ou do Vice-Prefeito, e o
Presidente da Câmara, por problema de inelegibilidade ou outro problema não
possa assumir, não há um regramento que diga quem vai substituir o Prefeito na
sua ausência. O Ver. João Dib tem uma opinião contrária à minha, já debatemos
essa matéria, mas não é isso que está em jogo.
O
pedido de renovação de votação é para que tenhamos uma nova oportunidade de
discutir matéria de tamanha importância, eis que hoje a Lei Orgânica não faz o
devido regramento. Este Vereador, que tem sido comedido nos seus requerimentos
desde que iniciou esta Legislatura, solicita aos Vereadores de todas as
bancadas que votem favoravelmente a este Requerimento para que o debate possa
ser travado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de
Ordem): Eu gostaria de
saber qual foi o resultado da primeira votação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Foi de 14 a 4. O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e meu
querido Ver. Elói Guimarães, eu gosto muito da Prefeitura, gosto muito das
coisas desta Cidade e, por gostar delas, eu peço que seja rejeitado o pedido de
renovação de votação. Ele não vai construir nada, mas não deixo de dizer que V.
Ex.ª está absolutamente correto na sua preocupação, de fazer com que se
encontre uma solução. A solução encontrar-se-ia com um novo projeto de
iniciativa de V. Ex.ª, porque esse aqui nomeia um Prefeito, e nós não temos,
constitucionalmente, as condições de nomear um prefeito. Portanto, a idéia de
V. Ex.ª é excelente, tem que terminar essa história de quem vai responder pelo
expediente da Prefeitura, se é o Procurador-Geral do Município, se é o
Secretário de Governo, se é o Secretário da Administração. Isso deve terminar.
Agora, na redação dada, e perdoem-se os doutos juristas desta Casa, porque é um
engenheiro que está dizendo, nós estaríamos nomeando um prefeito, porque a
Constituição e a Lei Orgânica não nos permite.
Portanto,
é excelente a idéia de V. Ex.ª para terminar com o drama que ocorre aqui, mas
deverá ser feito em um novo projeto de lei, porque na renovação de votação não
poderemos emendar, não poderemos modificar. Eu cumprimento-o pela preocupação,
mas peço que a renovação não seja efetivada, e sim em um novo projeto, a partir
janeiro, quando V. Ex.ª, com o brilhantismo que o caracteriza, terá condições
de dar um projeto à altura desta Cidade, respeitando a Lei Orgânica e a
Constituição Brasileira. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Este
projeto é de absoluta singeleza. Aliás, vou trazer à colação e vou incluir nos
autos a doutrina, trazer um festejado administrativista, Celso Bandeira de
Mello, e incluir as suas lições nesse projeto para demonstrar o acerto do
mesmo. A questão me parece ser de ordem semântica, é de significação, da forma
como se prescreveu o referido projeto.
O
Ver. João Dib entende que está-se fazendo a nomeação, mas, no contexto da Lei
Orgânica, não nos restava outra alternativa senão inserir na ordem sucessória o
Procurador-Geral do Município. Temos que ter presente, a administração, hoje,
não caminha mais pela pessoalidade, e, sim, pela impessoalidade. Então, o que
se faz com a ausência do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara?
O Prefeito Municipal, de forma discricionária, ora designa o Secretário de
Governo ora o Procurador-Geral do Município. Então, temos que normatizar essa
matéria, e é exatamente nesse sentido esse projeto: colocar na ordem sucessória
alguém como o Procurador-Geral do Município, que é alguém que vela pela
legalidade, é aquele que representa o Município, em especial o Executivo,
perante a Justiça. É, portanto, quem está investido de responsabilidade no que
diz respeito a legalidade.
Então,
é óbvio esse projeto. E a questão fica por conta de interpretação que faz este
Vereador e o Ver. João Dib. O Ver. João Dib entende que, com isso, está-se
nomeando um prefeito, está-se regrando um vácuo, uma não-norma que existe na
Lei Orgânica, mas que, em face do caráter impessoal da administração, faz-se
necessário que se coloque que, quem - após o Presidente da Câmara - possa
responder pela Prefeitura é o Procurador-Geral do Município. E isso com base na
doutrina que vai chegar ao presente projeto no sentido de demonstrar que não
estamos trazendo nada de novo, nada inédito, apenas destacando uma lacuna à
espera de normas, de lei, que é a Lei Orgânica que entrega ao Senhor Prefeito
Municipal uma orientação e deixa à sua vontade, indicar esse ou aquele. Nesse
sentido encaminho favoravelmente à renovação de votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
projeto, já decidido pela Casa, cuja renovação de votação é requerida, tem uma
tramitação que inicia em 11 de março de 1998, quando foi desarquivado, já que
ele está na Casa desde 5 de junho de 1996, foi objeto de discussões.
Fomos
o Relator-Geral da matéria em maio de 1998 na Comissão Especial constituída com
a finalidade de analisar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica; em 30 de maio de
1998 tivemos o parecer aprovado. Reconhecíamos a legalidade da proposta e seu
mérito e nos manifestávamos pela aprovação, com restrições do Ver. Antonio
Hohlfeldt e contrário do Ver. Juarez Pinheiro. Tramitou, teve exames adequados,
recebeu a Emenda nº 1, do próprio Ver. Elói Guimarães, recebeu novo Parecer
favorável da nossa parte, aprovado por unanimidade, sem restrições de espécie
alguma e nessas condições foi objeto de votação nesta Casa, no dia 21 de agosto
do corrente ano. Portanto, hoje, 24 de novembro, noventa dias depois de
decidido, e estamos deliberando aqui, se vai ser concedida ou não a renovação
de votação, requerida, tempestivamente, pelo Ver. Juarez Pinheiro, em 31 de agosto.
A
matéria ficou dormindo por noventa dias. Não sei se ela se acomodou nesses
noventa dias, porque a decisão, naquela ocasião, foi peremptória, foi muito
elástica a diferença, porque obteve o resultado de quatorze votos contra
quatro.
Quero
confessar que por circunstâncias diversas eu estava licenciado naquele dia para
Tratamento de Interesse Particular, e não votei, mas se votasse, votaria a
favor do Projeto, guardando coerência com tudo que eu havia dito anteriormente
nas duas vezes que relatei a matéria.
Agora,
noventa dias depois, para mim isso surge como um “segundo turno”, mas como não
participei da votação no “primeiro turno”, vou ver se consigo votar de novo a
matéria. Antecipo que sou favorável à proposta do Ver. Elói Guimarães e
sustentei isso várias vezes. Até fico surpreso, Ver. Elói Guimarães, que essa
proposta tenha tido tão poucos votos a favor, porque só os que aprovaram o
nosso Parecer na Comissão Especial era um número bem mais amplo.
Deve
haver ocorrido alguma discussão muito esclarecedora, da qual não participei,
que tenha modificado o voto desses companheiros. Por isso, antecipando o meu
voto e minha posição, vou votar pela renovação e saliento que estou sendo
coerente. Eu sempre disse que as renovações são admissíveis quando há um escore
muito ajustado. No caso, eu estou me socorrendo de uma possibilidade que se
abre para mim, porque, como eu não votei a matéria, eu tenho esperança de
votá-la.
E
mesmo se for para vê-la derrotada de novo, o será com o meu voto favorável à
proposição do Ver. Elói Guimarães.
Coerentemente,
eu venho à tribuna, eu que tenho restrições contra renovações de votação e que
quero, até, depois, discutir para ver se não renovam a votação de uma matéria
que o Ver. Gerson Almeida quer ver renovada.
No
caso concreto, com a coerência de quem vai usar, - como um aluno que não foi
aprovado na primeira época - a
possibilidade da segunda época para apresentar a sua lição, eu vou me
manifestar com o voto favorável à renovação de votação, requerida pelo Ver.
Juarez Pinheiro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: São 18h30min Estando esgotado o tempo
regimental, damos por encerrada a presente Sessão Extraordinária, convocando os
Srs. Vereadores para amanhã, no horário regimental, retomarmos o encaminhamento
e votação desta matéria.
(Encerra-se
a Sessão às 18h31min.)
* * * * *